Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817768-53.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 19.749,91

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

SIDINEI MARCIO PAIM BROGLIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTOFFER COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MS 25262·CPF·Representa: Autor

SILVIO MIRANDA GARCIA FILHO

OAB/MS 20306·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 17:10

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 16:49

Prazo em Curso

03/03/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:54

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:53

Autos preparados para expedição

04/02/2026, 06:10

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:07

Emissão da Relação

30/01/2026, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 19:51

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

16/12/2025, 19:51

Registro de Sentença

16/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 17:08

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 17:10

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 16:49

Prazo em Curso

03/03/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:54

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 19:51

Despacho

•29/08/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:53

Autos preparados para expedição

04/02/2026, 06:10

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 08:07

Emissão da Relação

30/01/2026, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 19:51

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

16/12/2025, 19:51

Registro de Sentença

16/12/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:06

Prazo em Curso

04/09/2025, 08:37

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:29

Emissão da Relação

02/09/2025, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 05:14

Conclusos para decisão

20/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 15:49

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 07:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:06

Emissão da Relação

13/08/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 08:59

Registro de Sentença

07/08/2025, 08:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/08/2025, 08:59

Expedição de NULL.

05/08/2025, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2025, 20:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:44

Prazo em Curso

31/07/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 16:08

Conclusos para decisão

10/07/2024, 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 08:35

Juntada de Petição de Réplica

03/07/2024, 07:50

Prazo em Curso

19/06/2024, 08:11

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 22:04

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sidinei Marcio Paim Broglio - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Christoffer Costa de Oliveira (OAB 25262/MS) Processo 0817768-53.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

18/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2024, 18:32

Emissão da Relação

17/06/2024, 18:30

Emissão da Relação

17/06/2024, 08:13

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sidinei Marcio Paim Broglio - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Christoffer Costa de Oliveira (OAB 25262/MS) Processo 0817768-53.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

14/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 21:56

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

13/05/2024, 21:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/05/2024, 20:53

Expedição de Carta.

13/05/2024, 20:43

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 07:48

Emissão da Relação

13/05/2024, 07:46

Autos preparados para expedição

08/05/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

08/05/2024, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 13:54

Recebida petição inicial

03/05/2024, 13:54

Conclusos para despacho

02/05/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:37

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/05/2024, 17:26

Redistribuição de Processo - Saída

02/05/2024, 17:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/05/2024, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2024, 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2024, 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:58

Prazo em Curso

08/04/2024, 08:55

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 08:03

Emissão da Relação

04/04/2024, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 13:37

Declarada incompetência

03/04/2024, 13:37

Conclusos para despacho

27/03/2024, 12:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/03/2024, 21:53

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 21:52

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 21:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2024, 21:51

Informação do Sistema

19/03/2024, 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/03/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

19/03/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:49

Sentença

•07/08/2025, 08:59

Sentença (Outras)

•05/08/2025, 16:02

Despacho

•10/07/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 20:30

Despacho

•03/05/2024, 13:54

Interlocutória

•03/04/2024, 13:37