Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809440-98.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809440-98.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arlindo Murilo Muniz (OAB 12145/MS) Processo 0809440-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza Rolim - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos judiciários formulados por MARIA LUIZA ROLIM em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar o direito da parte requerente de percepção do abono de permanência constitucional nos exatos termos da Resolução "PE" SEGES n. 2.195, de 14 de agosto de 2020, veiculada no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 6.036, de 17 de agosto de 2020, página n. 05 (fls. 17), tudo a contar de abril de 2020; condenar o requerido ao pagamento para a parte autora dos efeitos financeiros do abono de permanência constitucional conforme foi concedido pela Resolução "PE" SEGES n. 2.195, de 14 de agosto de 2020, veiculada no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 6.036, de 17 de agosto de 2020, página n. 05 (fls. 17), tudo a contar de abril de 2020 até fevereiro de 2021. Os valores deverão ser atualizados: 1) Considerando a Decisão Judiciária do Supremo Tribunal Federal, em 03.10.2019, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947, Tema n. 810, de Repercussão Geral, pelo Índice Econômico de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, sendo aplicado de junho de 2009 em diante, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela financeira deveria ter sido paga para a parte autora (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça), enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se que a partir de 09.12.2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Colenda Juíza Togada. Campo Grande-MS, 12 de janeiro de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi. Juiz Leigo. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

06/02/2025, 00:00

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