Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1407465-31.2024.8.12.0000 - TJMS

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1407465-31.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

20/08/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 20/08/2024

20/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 652345/2024

06/08/2024, 17:46

Protocolizada Petição 652345/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2024

06/08/2024, 17:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

02/08/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:45

Expedição de Ofício nº 108242/2024-CPPE ao (à)Juiz(a) da 5ª Vara Criminal Residual da Capital - Campo Grande - MS comunicando decisão

01/08/2024, 18:34

Expedição de Ofício nº 108141/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão

01/08/2024, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2024, 18:06

Conhecido o recurso de WESCLEY MATEUS BARROS FAUSTINO (PRESO) e provido À vista do exposto, reconsidero o indeferimento liminar e dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, quais sejam: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte). Determino, ainda, a inclusão do paciente em monitoramento eletrônico (tornozeleira). Alerte-se ao acusado que o descumprimento injustificado das determinações acima poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva, sem prejuízo de outras precauções que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das medidas cautelares ou sobrevier situação que configure a exigência da providência mais gravosa.

01/08/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

01/08/2024, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

08/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 579496/2024

08/07/2024, 17:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

08/07/2024, 17:21

Protocolizada Petição 579496/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/07/2024

08/07/2024, 17:03

Documentos

Ofício

•01/08/2024, 17:45

Ofício

•01/08/2024, 17:45

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 652345/2024

Protocolizada Petição 652345/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 108242/2024-CPPE ao (à)Juiz(a) da 5ª Vara Criminal Residual da Capital - Campo Grande - MS comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 108141/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul comunicando decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 579496/2024

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 579496/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/07/2024

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