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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

RINALDO CAMPOS PELLIM

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(36)