Agravo de Instrumento 1407464-46.2024.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1407464-46.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 14:46

Expedição de Ofício.

05/08/2024, 13:46

Transitado em Julgado em #{data}

05/08/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

13/07/2024, 22:04

INCONSISTENTE

12/07/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: A. C. M. S. Advogado: Marcelo Henrique de Mattos (OAB: 7018/MS) Agravado: H. S. M. LTDA. Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: João Augusto Neves de Souza (OAB: 24259/MS) Agravado: F. G. de P. Advogado: Helder Ferreira Lucidos (OAB: 297571/SP) Advogado: Fabiana Mancuso Attié (OAB: 250630/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PROVA DOCUMENTAL - JUNTADA POSTERIORMENTE À INICIAL E CONTESTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - ARTS. 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTO, CUJA EXISTÊNCIA DECORRE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo o Programa de Controle de Infecções Hospitalares - PCIH obrigatório, por força da Lei nº 9.431/97, revela-se precluso o direito de a parte autora pleitear a juntada de documento que comprove a sua existência após a fase de especificação de provas, haja vista que a ninguém é dado o direito de alegar o desconhecimento da lei, pelo que não se admite a justificativa de que tal prova só se tornou de conhecimento das parte após a confecção do laudo pericial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1407464-46.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

12/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 11:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

11/07/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/07/2024, 15:55

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

09/07/2024, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

09/07/2024, 14:00

Documentos

Acórdão

•11/07/2024, 11:01

Decisão Monocrática Terminativa

•23/05/2024, 16:48

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

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