Recurso Ordinário Criminal 1407474-90.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário Criminal

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Fernando Paes de Campos

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Partes do Processo

PEDRO GARCIA FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

22/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/10/2025, 16:22

Certidão de Publicação - DJE

15/10/2025, 02:17

Publicação

15/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/10/2025, 09:45

Certidão

14/10/2025, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2025, 09:20

Juntada de Certidão

14/10/2025, 09:20

Baixa Definitiva

14/10/2025, 09:18

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

14/10/2025, 09:18

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

14/10/2025, 09:17

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

07/10/2025, 16:51

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva

23/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

22/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Documentos

Nenhum documento disponível

22/10/2025, 16:22

Certidão de Publicação - DJE

15/10/2025, 02:17

Publicação

15/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/10/2025, 09:45

Certidão

14/10/2025, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/10/2025, 09:20

Juntada de Certidão

14/10/2025, 09:20

Baixa Definitiva

14/10/2025, 09:18

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

14/10/2025, 09:18

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

14/10/2025, 09:17

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

07/10/2025, 16:51

Certidão

06/07/2024, 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2024, 17:51

Certidão

04/07/2024, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:50

Prazo em Curso

25/06/2024, 13:32

Certidão

25/06/2024, 13:03

Certidão

25/06/2024, 12:54

Juntada de Certidão

25/06/2024, 12:53

Certidão

25/06/2024, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2024, 12:51

Certidão de Publicação - DJE

25/06/2024, 02:30

Certidão de Publicação - DJE

25/06/2024, 01:26

Publicação

25/06/2024, 00:01

Publicação

25/06/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/06/2024, 14:48

Remessa à Imprensa Oficial

24/06/2024, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2024, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:32

Processo Dependente Iniciado

24/06/2024, 14:32