Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806677-63.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806677-63.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 10:48

Transitado em Julgado em #{data}

27/01/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:06

Recebidos os autos

07/12/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 04:04

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Elma Junthon - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS) Processo 0806677-63.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELOS REQUERIDOS e, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELMA JUNTHON em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e da AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL AGEPREV, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 07:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/11/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 07:11

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 19:12

Sentença (Outras)

•13/11/2024, 14:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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