Cumprimento de sentença 0800334-61.2020.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800334-61.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Joy Elvis Simões Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Apelante: Neiry Luiz Simões de Lima Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Apelado: Sebastião Antonio da Silva (Espólio) Advogado: Dr. Sidney Bichofe (OAB: 10115/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - AFASTADA - COMODATO QUE POSTERIORMENTE FOI CONVERTIDO EM ALUGUEL DE BEM IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS - MANUTENÇÃO DA INADIMPLÊNCIA - CONVERSÃO DA POSSE EM INJUSTA - ESBULHO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O recurso é dialético, pois se contrapõe à fundamentação da decisão prolatada, demonstrando de forma clara e precisa as razões de seu inconformismo, pormenorizando os pontos em que a decisão recorrida andou em descompasso, o que autoriza o conhecimento do recurso. 2 - Tendo havido a transformação de comodato em aluguel de coisa imóvel, a notificação extrajudicial para pagamento de valores inadimplidos desde a alteração, com a consequente manutenção dessa inadimplência e ocupação do imóvel, modifica a qualidade da posse para injusta, configurando o esbulho que autoriza o ajuizamento da ação de reintegração de posse em conjunto com a cobrança de aluguéis. 3 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800334-61.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 25 de junho de 2024

28/06/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

Todas as movimentações(180)