Cumprimento de sentença 0800207-75.2024.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800207-75.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alexandre Jose da Silva - Réu: Banco Bradescard S.A. - Decisão Judicial 00271/2024 1 Conforme constou do item 4.C da ata 276-7, da qual todos foram intimados, a publicação da sentença ocoreria em 1/07/2024, data a partir da qual fluiria prazo para recurso. 2 A sentença foi publicada ainda em 09/07/2024, antes mesmo do prazo fixado, sendo a data final para recurso o dia 25/07/2024. 3 O recurso foi apresentado em 30/07/2024, fora do prazo legal, razão porque não deve ser conhecido, porque intempestivo. 4 Com efeito, com dito acima, a audiência em que houve instrução e julgamento, com sentença nela própria, ocoreu em data para cuja sesão as partes foram intimadas e advertidas de que eventual prazo para recurso ocoreria dali, e asim, não há reabertura de prazo por conta de qualquer outra intimação. 5 O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não é diferente: "Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença". Neste sentido: PROCESUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESOAL DO PROCURADOR DO INS PARA O ATO PROCESUAL NO QUAL PROFERIDA A SENTENÇA. NÃO COMPARECIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecesária a intimação pesoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato procesual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios procesuais de celeridade e economia procesual e não ofende ao disposto no art. 17 da Lei 10.910/204, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do art. 543-C do CPC"(AgRg no REsp 1.254.05/PR, Rel. Min. ASUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 25/03/13). 2. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.316 - SE (2013/057194-2). 6 Por conseguinte, não Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Edilana Hirle da Silva (OAB 15009B/MS) Processo 0800207-75.2024.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - recebo o recurso interposto.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alexandre Jose da Silva - Réu: Banco Bradescard S.A. - Intimação da sentença de f. 280/283: Conclusão. Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas pelas partes nos presentes autos – 080207-75.2024.8.12.046 – nos termos do Art. 487, I, do CPC, conforme disposições que seguem. A Considero vencedor(a) em parte Alexandre Jose da Silva, e asim, condeno Banco Bradescard S.A. a devolver ao autor o valor de todas as parcelas mensais do parcelamento fácil, no valor de R$ 321,06 cada, cobradas e pagas até a presente data, devidamentes corigidas monetariamente pelo IGP-M desde seus pagamentos e acrescidas de juros legais de 1% am, desde a citação. B Opino ainda por condenar o Banco Bradescard S.A., a pagar a Alexandre Jose da Silva o valor de R$ 10.00,0 – dez mil reais a título de danos morais indenizáveis, corigidos monetariamente pelo IGP-M desde esta data e acrescido de juros legais de 1% am, desde a citação, asim como declarar quitado o valor total do crédito parcelado fácil. C Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litgância de má-fé (Art. 6.º, Lei 379/209-MS). D Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito. Chapadão do Sul, 05/07/2024 13:26. Juiz de Direito: SENTENÇA 00461/2024. Juizado Especial. Homologação de parecer de juiz leigo. Julgamento de mérito. 1 Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Edilana Hirle da Silva (OAB 15009B/MS) Processo 0800207-75.2024.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Trata-se de ação distribuída e procesada no sistema do Juizado Especial, em que figuram as seguintes pesoas: Alexandre Jose da Silva contra Banco Bradescard S.A. 2 Observado o devido proceso legal, com posibildade de concilação numa primeira sesão e posteriormente numa outra em que foi posível ampla defesa e produção de provas, com o mais amplo contraditório, não houve acordo. 3 Por iso, foi emitido parecer por auxilar deste Juízo, que ganha conotação de julgamento quando submetido a análise de Magistrado e for devidamente homologado. 4 É o caso de homologação, e consta do parecer o seguinte: "Conclusão. Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas pelas partes nos presentes autos - 080207-75.2024.8.12.046 - nos termos do Art. 487, I, do CPC, conforme disposições que seguem. Considero vencedor(a) em parte Alexandre Jose da Silva, e asim, condeno Banco Bradescard S.A. a devolver ao autor o valor de todas as parcelas mensais do parcelamento fácil, no valor de R$ 321,06 cada, cobradas e pagas até a presente data, devidamentes corigidas monetariamente pelo IGP-M desde seus pagamentos e acrescidas de juros legais de 1% am, desde a citação. Opino ainda por condenar o Banco Bradescard S.A., a pagar a Alexandre Jose da Silva o valor de R$ 10.00,0 - dez mil reais a título de danos morais indenizáveis, corigidos monetariamente pelo IGP-M desde esta data e acrescido de juros legais de 1% am, desde a citação, asim como declarar quitado o valor total do crédito parcelado fácil. Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 379/209-MS). Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito." 5 Posto iso, HOMOLOGO o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.09/95. Credores podem protestar o débito e ou inserir o nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, se não houver cumprimento da obrigação.

16/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Expedição de tipo de documento.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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