Cumprimento de sentença 0800270-34.2018.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2018

Valor da Causa

R$ 28.960,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

MIRIAN ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO

OAB/MS 2162·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 12:50

Registro de Sentença

16/05/2026, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2026, 12:49

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 17:13

Processo Desarquivado

30/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2025, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:37

Arquivado Provisoriamente

05/08/2025, 11:25

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 08:00

Emissão da Relação

29/07/2025, 09:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/07/2025, 07:17

Todas as movimentações(161)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 12:50

Registro de Sentença

16/05/2026, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2026, 12:49

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 17:13

Documentos

Sentença

•16/05/2026, 12:50

Interlocutória

•27/06/2025, 18:50

Processo Desarquivado

30/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2025, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 00:37

Arquivado Provisoriamente

05/08/2025, 11:25

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 08:00

Emissão da Relação

29/07/2025, 09:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/07/2025, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 18:50

Proferida decisão interlocutória

27/06/2025, 18:50

Conclusos para despacho

22/05/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:21

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 08:07

Emissão da Relação

15/04/2025, 12:40

Emissão da Relação

15/04/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2025, 12:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/04/2025, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:51

Conclusos para despacho

27/02/2025, 08:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2024, 09:35

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 08:07

Emissão da Relação

19/09/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/07/2024, 13:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/07/2024, 13:23

Transitado em Julgado em data

17/07/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Mirian Alves da Silva Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Por essas razões, indefere-se o pedido de reconsideração. Intimem-se. Às providências. Apelação Cível nº 0800270-34.2018.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Mirian Alves da Silva Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) EMENTA - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - INEXIGIBILIDADE VERBA SUCUMBENCIAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA - CONDIÇÕES DE PROMOVER O PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. As circunstâncias apontadas e os documentos juntados para o caderno processual, evidenciam a alteração da situação econômica da Apelada após a concessão das benesses da gratuidade da Justiça, não mais se tratando de pessoa economicamente hipossuficiente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800270-34.2018.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Mirian Alves da Silva Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) EMENTA - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - INEXIGIBILIDADE VERBA SUCUMBENCIAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA - CONDIÇÕES DE PROMOVER O PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. As circunstâncias apontadas e os documentos juntados para o caderno processual, evidenciam a alteração da situação econômica da Apelada após a concessão das benesses da gratuidade da Justiça, não mais se tratando de pessoa economicamente hipossuficiente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800270-34.2018.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Mirian Alves da Silva Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800270-34.2018.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a):

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Mirian Alves da Silva Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 13/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800270-34.2018.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 12:39

Prazo em Curso

08/05/2024, 12:49

Juntada de Petição de Contra-razões

07/03/2024, 15:36

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.

25/01/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 07:56

Emissão da Relação

24/01/2024, 10:02

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2023, 16:22

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 07:58

Emissão da Relação

16/10/2023, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:35

Registro de Sentença

03/10/2023, 16:35

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

03/10/2023, 16:35

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2023, 12:42

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 07:53

Emissão da Relação

04/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 17:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 01:58

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2023, 10:50

Emissão da Relação

07/07/2023, 10:48

Evolução da Classe Processual

07/07/2023, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2023, 16:14

Proferida decisão interlocutória

27/04/2023, 16:14

Conclusos para despacho

27/04/2023, 08:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2023.

27/04/2023, 08:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2023, 15:31

Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

20/10/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2022, 07:49

Emissão da Relação

19/10/2022, 15:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/09/2022, 09:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/09/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/07/2020, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/07/2020, 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2020, 14:52

Publicado ato_publicado em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2020, 09:33

Emissão da Relação

19/06/2020, 12:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 04:36

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 08:26

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 09:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 09:21

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2020, 14:30

Emissão da Relação

24/04/2020, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 14:57

Registro de Sentença

18/03/2020, 14:56

Julgado procedente o pedido

11/03/2020, 16:41

Conclusos para julgamento

19/11/2019, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2019, 14:05

Juntada de Petição de Réplica

19/09/2019, 16:33

Publicado ato_publicado em 12/09/2019.

12/09/2019, 22:52

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2019, 08:33

Emissão da Relação

11/09/2019, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2019, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 16:57

Expedição de Carta.

31/07/2019, 15:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2019, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2019, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 13:33

Conclusos para despacho

16/07/2019, 12:32

Juntada de Ofício

15/07/2019, 14:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 04:24

Prazo em Curso

28/05/2019, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2019, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 17:49

Conclusos para despacho

11/03/2019, 18:49

Juntada de Ofício

11/03/2019, 18:48

Informação do Sistema

28/02/2019, 18:23

Publicado ato_publicado em 07/02/2019.

07/02/2019, 23:28

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2019, 08:59

Emissão da Relação

07/02/2019, 08:50

Informação do Sistema

06/10/2018, 10:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2018, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2018, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 13:14

Conclusos para despacho

12/07/2018, 16:16

Conclusos para despacho

12/07/2018, 16:06

Conclusos para despacho

12/07/2018, 16:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/07/2018, 15:21

Distribuído por sorteio

12/07/2018, 15:20

Despacho

•10/03/2025, 16:51

Sentença

•03/10/2023, 16:35

Interlocutória

•27/04/2023, 16:14

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2022, 09:22

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2022, 09:22

Despacho

•23/09/2022, 09:22

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2022, 09:22

Acórdão

•23/09/2022, 09:22

Despacho

•23/09/2022, 09:22

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2022, 09:21

Despacho

•23/09/2022, 09:21

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2022, 09:21

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2022, 09:21

Todos os documentos(20)

Sentença

•16/05/2026, 12:50

Interlocutória

•27/06/2025, 18:50

Despacho

•10/03/2025, 16:51

Sentença

•03/10/2023, 16:35

Interlocutória

•27/04/2023, 16:14

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2022, 09:22

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2022, 09:22

Despacho

•23/09/2022, 09:22

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2022, 09:22

Acórdão

•23/09/2022, 09:22

Despacho

•23/09/2022, 09:22

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2022, 09:21

Despacho

•23/09/2022, 09:21

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2022, 09:21

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2022, 09:21

Decisão Monocrática Terminativa

•23/09/2022, 09:21

Sentença

•18/03/2020, 14:56

Despacho

•19/07/2019, 13:33

Despacho

•12/03/2019, 17:49

Despacho

•23/07/2018, 13:15