Cumprimento de sentença 0801807-68.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 156.432,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

ALFA SEGURADORA S.A.

CNPJ

Autor

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS DO LESTE MS S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA AMÉLIA SARAIVA

OAB/SP 41233·CPF·Representa: Autor

CAMILLA DE MATOS MARCONDES SILVESTRE

OAB/MS 26357·Representa: Réu

AYRTON DE SOUZA ARAÚJO JUNIOR

OAB/MS 26221·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/10/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/10/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:19

Processo Reativado

16/10/2024, 16:18

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alfa Seguradora S/A - Réu: Concessionária das Rodovias do Leste Ms S.a - JULGO EXTINTO o Cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal. Expeçam-se alvarás de levantamento. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Intimação - ADV: maria amélia saraiva (OAB 41233/SP), Ayrton de Souza Araújo Junior (OAB 26221A/MS), Camilla de Matos Marcondes Silvestre (OAB 26357A/MS) Processo 0801807-68.2023.8.12.0046 - Cumprimento de sentença -

07/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

04/10/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:12

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/10/2024, 13:22

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 14:53

Despacho

•07/08/2024, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/10/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:19

Processo Reativado

16/10/2024, 16:18

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alfa Seguradora S/A - Réu: Concessionária das Rodovias do Leste Ms S.a - JULGO EXTINTO o Cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal. Expeçam-se alvarás de levantamento. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Intimação - ADV: maria amélia saraiva (OAB 41233/SP), Ayrton de Souza Araújo Junior (OAB 26221A/MS), Camilla de Matos Marcondes Silvestre (OAB 26357A/MS) Processo 0801807-68.2023.8.12.0046 - Cumprimento de sentença -

07/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

04/10/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:12

Transitado em Julgado em #{data}

03/10/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 15:30

Recebidos os autos

03/10/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 14:33

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

23/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 09:01

Recebidos os autos

07/08/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 16:13

Conclusos para despacho

07/08/2024, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alfa Seguradora S/A - Réu: Concessionária das Rodovias do Leste Ms S.a - Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o que de direito. Intimação - ADV: maria amélia saraiva (OAB 41233/SP), Ayrton de Souza Araújo Junior (OAB 26221A/MS), Camilla de Matos Marcondes Silvestre (OAB 26357A/MS) Processo 0801807-68.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

07/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

06/08/2024, 21:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/08/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:08

Recebidos os autos

02/08/2024, 15:32

Recebidos os autos

02/08/2024, 15:32

Transitado em Julgado em #{data}

01/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Alfa Seguradora S.A Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Embargado: Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A Advogado: Ayrton de Souza Araújo Junior (OAB: 26221A/MS) Advogado: Camilla de Matos Marcondes Silvestre (OAB: 26357/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801807-68.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Alfa Seguradora S.A Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Embargado: Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A Advogado: Ayrton de Souza Araújo Junior (OAB: 26221A/MS) Advogado: Camilla de Matos Marcondes Silvestre (OAB: 26357/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801807-68.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alfa Seguradora S.A Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Embargado: Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A Advogado: Ayrton de Souza Araújo Junior (OAB: 26221A/MS) Advogado: Camilla de Matos Marcondes Silvestre (OAB: 26357/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801807-68.2023.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alfa Seguradora S.A Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Apelado: Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A Advogado: Ayrton de Souza Araújo Junior (OAB: 26221A/MS) Advogado: Camilla de Matos Marcondes Silvestre (OAB: 26357/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE EM TRECHO DE RODOVIA QUE NÃO ERA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ NO MOMENTO DOS FATOS -CONTRATO DE CONCESSÃO ASSINADO QUASE DOIS ANOS APÓS OS FATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da requerida por danos decorrentes de suas ações ou omissõesderiva da execução do contrato de concessão, que somente teve início no ano de 2023, depois do acidente sofrido pelo autor. Denota-se que não houve sucessão empresarial, eis que o serviço somente passou a ser prestado pela concessionária após a realização de licitação, sendo que sua investidura se deu de forma originária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801807-68.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alfa Seguradora S.A Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Apelado: Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A Advogado: Ayrton de Souza Araújo Junior (OAB: 26221A/MS) Advogado: Camilla de Matos Marcondes Silvestre (OAB: 26357/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801807-68.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a):

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alfa Seguradora S.A Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Apelado: Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A Advogado: Ayrton de Souza Araújo Junior (OAB: 26221A/MS) Advogado: Camilla de Matos Marcondes Silvestre (OAB: 26357/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801807-68.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/05/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/05/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 09:04

Juntada de Petição de Contra-razões

08/05/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 06:50

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 06:53

Juntada de Petição de Apelação

22/04/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 06:22

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.

27/03/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 10:21

Recebidos os autos

18/03/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/03/2024, 14:32

Conclusos para decisão

22/02/2024, 07:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 09:01

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 06:12

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.

31/01/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 10:49

Juntada de Petição de Réplica

18/01/2024, 14:19

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.

16/01/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

15/01/2024, 15:00

Recebidos os autos

15/01/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 13:14

Conclusos para decisão

15/01/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 01:08

Juntada de Petição de Contestação

08/12/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2023, 08:09

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.

20/11/2023, 21:01

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 00:12

Recebidos os autos

14/11/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 13:20

Conclusos para despacho

13/11/2023, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.

31/10/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 16:09

Expedição de Carta.

31/10/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 18:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

27/10/2023, 18:08

Recebidos os autos.

27/10/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 11:00:00, 2ª Vara.

27/10/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 11:22

Recebidos os autos

02/10/2023, 17:22

Determinada Requisição de Informações

02/10/2023, 17:22

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

27/09/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:26

INCONSISTENTE

27/09/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 11:04

Realizado cálculo de custas

22/08/2023, 10:35

Realizado cálculo de custas

22/08/2023, 10:35

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 10:35

Sentença

•18/03/2024, 14:32

Despacho

•15/01/2024, 13:14

Despacho

•14/11/2023, 13:20

Despacho

•02/10/2023, 17:22