Procedimento Comum Cível 0801800-30.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.236,32

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

HELENA SEDANO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 11:21

Decorrido prazo de parte

24/02/2025, 11:20

Recebidos os autos

10/01/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 04:14

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 12:15

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 15:29

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 15:17

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 14:39

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 14:38

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 14:30

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 14:37

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 11:21

Decorrido prazo de parte

24/02/2025, 11:20

Recebidos os autos

10/01/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 04:14

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 15:05

Interlocutória

•27/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 12:15

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 15:29

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 15:17

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 14:39

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 14:38

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 14:30

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 14:37

Recebidos os autos

20/09/2024, 13:29

Recebidos os autos

20/09/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Helena Sedano Ribeiro da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo as apontadas omissão e contradição no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, os quais não se prestam para o rejulgamento da causa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801800-30.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Helena Sedano Ribeiro da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801800-30.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Helena Sedano Ribeiro da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801800-30.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Helena Sedano Ribeiro da Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DORENAME- PARECER DESFAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO (NAT) - TRATAMENTO ALTERNATIVO DISPONIBILIZADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - RECURSO DESPROVIDO. Em sendo disponibilizada pela rede pública medicação alternativa para a doença que acomete o requerente e inexistido provas de que o tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde - SUS é ineficaz, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801800-30.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Helena Sedano Ribeiro da Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DORENAME- PARECER DESFAVORÁVEL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO (NAT) - TRATAMENTO ALTERNATIVO DISPONIBILIZADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - RECURSO DESPROVIDO. Em sendo disponibilizada pela rede pública medicação alternativa para a doença que acomete o requerente e inexistido provas de que o tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde - SUS é ineficaz, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801800-30.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Helena Sedano Ribeiro da Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801800-30.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Helena Sedano Ribeiro da Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801800-30.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

14/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 14:06

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2024, 14:06

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 06:21

Juntada de Petição de tipo

08/05/2024, 18:15

Juntada de Petição de tipo

08/05/2024, 10:45

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 20:49

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 20:47

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 18:47

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 18:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/05/2024, 18:47

Recebidos os autos

02/05/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 16:16

Recebidos os autos

03/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de tipo

03/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de tipo

01/04/2024, 11:30

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 10:07

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 10:06

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 09:43

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 09:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/03/2024, 09:43

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 09:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/03/2024, 09:43

Juntada de tipo de documento

26/03/2024, 16:25

Juntada de tipo de documento

26/03/2024, 16:25

Recebidos os autos

05/03/2024, 15:06

Expedição de tipo de documento.

05/03/2024, 15:06

Julgado procedente em parte do pedido

05/03/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 15:05

Juntada de tipo de documento

09/02/2024, 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.

25/10/2023, 07:36

Recebidos os autos

24/10/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 10:45

Expedição de tipo de documento.

15/10/2023, 01:18

Expedição de tipo de documento.

05/10/2023, 09:01

Expedição de tipo de documento.

05/10/2023, 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/10/2023, 09:00

Expedição de tipo de documento.

05/10/2023, 02:45

Juntada de Petição de tipo

04/10/2023, 11:30

Recebidos os autos

04/10/2023, 11:30

Expedição de tipo de documento.

01/10/2023, 01:08

Juntada de Petição de tipo

27/09/2023, 09:16

Expedição de tipo de documento.

25/09/2023, 10:46

Expedição de tipo de documento.

25/09/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 16:24

Recebidos os autos

22/09/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 11:57

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 11:57

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/09/2023, 11:57

Expedição de tipo de documento.

21/09/2023, 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/09/2023, 11:57

Recebidos os autos

14/09/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 18:55

Juntada de Petição de tipo

20/08/2023, 13:00

Expedição de tipo de documento.

16/08/2023, 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/08/2023, 08:00

Juntada de Petição de tipo

15/08/2023, 20:30

Juntada de Petição de tipo

04/08/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 10:03

Juntada de tipo de documento

31/07/2023, 15:16

Juntada de tipo de documento

31/07/2023, 15:16

Juntada de tipo de documento

11/07/2023, 15:45

Juntada de tipo de documento

11/07/2023, 15:45

Juntada de tipo de documento

11/07/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 11:43

Juntada de Petição de tipo

06/07/2023, 11:30

Recebidos os autos

04/07/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 16:28

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 15:42

Expedição de tipo de documento.

04/07/2023, 15:42

Remetidos os Autos para destino.

04/07/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 15:15

Expedição de tipo de documento.

29/06/2023, 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/06/2023, 15:15

Recebidos os autos

27/06/2023, 16:30

Concedida a Antecipação de tutela

27/06/2023, 16:30

Recebidos os autos

19/06/2023, 16:19

Juntada de tipo de documento

19/06/2023, 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2023, 13:37

Remetidos os Autos para destino.

19/06/2023, 13:35

Expedição de tipo de documento.

19/06/2023, 13:35

Expedição de tipo de documento.

16/06/2023, 21:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/06/2023, 21:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

16/06/2023, 21:42

Distribuído por tipo

16/06/2023, 18:30