Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802256-91.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 34.442,65

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:06

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:09

Prazo em Curso

26/02/2026, 08:53

Emissão da Relação

26/02/2026, 08:50

Prazo em Curso

11/12/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 21:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2025, 21:33

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 21:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2025, 21:31

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 17:23

Transitado em Julgado em data

09/12/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:44

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:51

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:06

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:09

Prazo em Curso

26/02/2026, 08:53

Emissão da Relação

26/02/2026, 08:50

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 16:20

Sentença (Outras)

•15/10/2025, 14:40

Prazo em Curso

11/12/2025, 21:42

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 21:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2025, 21:33

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 21:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/12/2025, 21:31

Autos preparados para expedição

09/12/2025, 17:23

Transitado em Julgado em data

09/12/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:44

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:51

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:20

Registro de Sentença

15/10/2025, 16:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/10/2025, 16:20

Expedição de NULL.

15/10/2025, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 15:24

Prazo em Curso

02/09/2025, 11:04

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:33

Emissão da Relação

01/09/2025, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:36

Conclusos para decisão

21/08/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 10:51

Prazo em Curso

29/07/2025, 09:55

Prazo em Curso

09/07/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 04:25

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 14:57

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:34

Evolução da Classe Processual

24/06/2025, 11:33

Processo Reativado

24/06/2025, 11:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/06/2025, 10:55

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 15:43

Prazo em Curso

03/06/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 05:09

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:16

Emissão da Relação

21/05/2025, 11:09

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 10:44

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/05/2025, 14:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/05/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Renata Forti Braga Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. Recurso Extraordinário nº 0802256-91.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Renata Forti Braga Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. Recurso Extraordinário nº 0802256-91.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Renata Forti Braga Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0802256-91.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Renata Forti Braga Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0802256-91.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Renata Forti Braga Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0802256-91.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Renata Forti Braga Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802256-91.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2024, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2024, 13:12

Prazo em Curso

10/09/2024, 10:53

Prazo em Curso

06/09/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802256-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Forti Braga - Intimação da parte para oferecer resposta ao recurso interposto.

06/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 22:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2024, 11:28

Emissão da Relação

05/09/2024, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 13:36

Outras Decisões

03/09/2024, 13:36

Conclusos para despacho

03/09/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:24

Autos preparados para expedição

02/09/2024, 17:22

Juntada de Petição de Recurso inominado

02/09/2024, 17:04

Prazo em Curso

23/08/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802256-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Forti Braga - SENTENÇA: Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATA FORTI BRAGA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS à Requerente durante o período de 02.02.2019 a 09/2023 conforme demonstrativos de pagamento (fls. 26-83) respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 22:14

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 11:47

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 08:23

Autos preparados para expedição

12/08/2024, 06:01

Emissão da Relação

12/08/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

09/08/2024, 16:56

Registro de Sentença

09/08/2024, 16:56

Expedição de NULL.

09/08/2024, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2024, 16:24

Juntada de Petição de Réplica

27/05/2024, 13:07

Prazo em Curso

15/05/2024, 13:40

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802256-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Forti Braga - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

14/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 14:06

Emissão da Relação

13/05/2024, 14:02

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2024, 08:40

Prazo em Curso

07/05/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:03

Expedição de Carta.

17/04/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 13:16

Recebida petição inicial

09/04/2024, 13:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:08

Autos preparados para expedição

02/02/2024, 18:15

Informação do Sistema

02/02/2024, 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/02/2024, 17:07

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 15:55

Despacho

•29/08/2025, 14:36

Despacho

•24/06/2025, 14:57

Interlocutória

•03/09/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 11:47

Sentença

•09/08/2024, 16:56

Sentença (Outras)

•09/08/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:09

Despacho

•09/04/2024, 13:16