Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828656-79.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828656-79.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0828656-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Maria Dorigon Torres - SENTENÇA: Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de MARCIA MARIA DORIGON em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal ao presente caso nos termos expostos; Em relação à matrícula funcional nº. 382854/01, declarar o direito da parte autora a mais um adicional de tempo de serviço, terceiro quinquênio, devendo o réu proceder o pagamento dos valores retroativos até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal, a contar de janeiro/2023, nos termos acima expostos; Em relação à matrícula funcional nº. 382854/02, declarar o direito da parte autora a mais um adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, devendo o réu proceder o pagamento dos valores retroativos até sua efetiva implantação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal, a contar de março/2020, nos termos acima expostos; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'C' para a classe 'D' especificamente na matrícula funcional nº. 382854/02 desde março/2022 até a data de sua efetiva implantação na folha de pagamento da autora nos termos delineados supra, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

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Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

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