Procedimento Comum Cível 0801269-41.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

MARIA RODRIGUES DE LIMA E SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 11:21

Decorrido prazo de parte

24/02/2025, 11:20

Recebidos os autos

16/12/2024, 16:35

Recebidos os autos

03/12/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 04:13

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 13:21

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 13:00

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 19:18

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 19:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 19:17

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 19:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 19:13

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 17:46

Recebidos os autos

05/11/2024, 13:40

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 11:21

Decorrido prazo de parte

24/02/2025, 11:20

Recebidos os autos

16/12/2024, 16:35

Recebidos os autos

03/12/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 18:10

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 04:13

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 13:21

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 13:00

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 19:18

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 19:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 19:17

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 19:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 19:13

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 17:46

Recebidos os autos

05/11/2024, 13:40

Recebidos os autos

05/11/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Rodrigues de Lima e Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MEDICAMENTO (SPIRIVA - BROMETO DE TIOTRÓPIO) - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O FÁRMACO REQUERIDO É IMPRESCINDÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAQUELES FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REQUISITOS DO TEMA 106/STJ NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801269-41.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Rodrigues de Lima e Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0801269-41.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

11/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

28/08/2024, 10:44

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 10:44

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Maria Rodrigues de Lima e Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelada: Maria Rodrigues de Lima e Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelação / Remessa Necessária nº 0801269-41.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, etc. Considerando a manifestação do Município de Naviraí às f.173, deixo de receber o Recurso de Apelação de fls.141/153 e determino a exclusão daquela peça dos autos. Por outro lado, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto por Maria Rodrigues de Lima e Silva às f.157/166, em ambos efeitos. Ciência as partes. Depois, à conclusão para julgamento.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Maria Rodrigues de Lima e Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelada: Maria Rodrigues de Lima e Silva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801269-41.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

14/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 14:17

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2024, 14:17

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 05:12

Juntada de Petição de tipo

09/05/2024, 17:33

Juntada de Petição de tipo

08/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de tipo

08/05/2024, 10:45

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 20:49

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 20:47

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 18:49

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 18:49

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/05/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 17:37

Recebidos os autos

02/05/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 17:05

Recebidos os autos

03/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de tipo

03/04/2024, 14:31

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 09:42

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 09:38

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 09:28

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/04/2024, 09:27

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 09:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/04/2024, 09:20

Recebidos os autos

26/02/2024, 18:01

Expedição de tipo de documento.

26/02/2024, 18:01

Julgado improcedente o pedido

26/02/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 18:01

Juntada de tipo de documento

13/09/2023, 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.

20/07/2023, 08:24

Juntada de Petição de tipo

19/07/2023, 13:01

Recebidos os autos

19/07/2023, 13:01

Recebidos os autos

18/07/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de tipo

18/07/2023, 12:16

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 14:53

Expedição de tipo de documento.

17/07/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 00:42

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 06:05

Expedição de tipo de documento.

11/07/2023, 06:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/07/2023, 06:05

Expedição de tipo de documento.

11/07/2023, 06:05

Expedição de tipo de documento.

11/07/2023, 06:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/07/2023, 06:05

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 10:11

Recebidos os autos

22/06/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 09:49

Juntada de Petição de tipo

20/06/2023, 16:45

Juntada de Petição de tipo

25/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de tipo

19/05/2023, 16:10

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 10:25

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2023, 09:11

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2023, 09:10

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 09:06

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 08:56

Expedição de tipo de documento.

16/05/2023, 08:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2023, 08:56

Recebidos os autos

12/05/2023, 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2023, 15:07

Recebidos os autos

10/05/2023, 07:10

Juntada de tipo de documento

10/05/2023, 07:10

Remetidos os Autos para destino.

09/05/2023, 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2023, 19:47

Expedição de tipo de documento.

02/05/2023, 19:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/05/2023, 19:46

Distribuído por tipo

02/05/2023, 17:30

Interlocutória

•12/05/2023, 15:07