Procedimento Comum Cível 0827436-48.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827436-48.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Elias Ferreira da Silva - Réu: Marcio Van Der Lan da Silva - Elias Ferreira da Silva, qualificado, propôs a presente ação contra Márcio Van Der Lan da Silva, também qualificado, aduzindo que vendeu um veículo Fiat Strada Adventure de placa HSP 7870, ano/ modelo 2002, RENAVAM 00775138649, de sua propriedade para o requerido, em 01/07/2022, por R$ 13.000,00. Alegou que, o requerido não realizou a transferência do veículo até o momento, sendo que o autor descobriu ao ser cobrado por débitos de licenciamento (f. 27/29). Afirma que a restrição que consta do documento se refere a um financiamento já quitado junto ao Banco BV, conforme documentos de f. 30/33. Assim, ajuizou esta demanda, juntando os documentos de f. 25/35 e requereu tutela antecipada, a fim de que seja expedido ofício para o órgão de trânsito competente e ao Estado de Mato Grosso do Sul, comunicando-o sobre a venda do veículo em 01/07/2022 para o requerido, isentando-o da responsabilidade administrativa e tributária em razão daquele bem móvel. É o relatório. Decido. 1. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, espécie do gênero tutela de urgência, se efetiva com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem por ele pretendido com a ação. Justamente por ter essa característica de satisfatividade é que o instituto possui requisitos específicos, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano. Não atendidos tais requisitos, a tutela não há que ser deferida. Pois bem, compulsando os autos verifico que consta à f. 25/26 o documento da compra, autenticado em cartório, datado em 01/07/2022 e à f. 5 o autor menciona que os débitos que estão em atraso, desde a data em que o requerido efetuou a compra em 01/07/2022. Assim, vislumbro, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pelo autor a fim de que seja comunicada a venda do veículo, tendo em vista que os débitos surgiram quando o autor já havia efetuado a venda. No mesmo sentido o TJMS decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN/MS - DETERMINAÇÃO SUBSIDIÁRIA DIRIGIDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DOS DÉBITOS LEGAIS EXISTENTES - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO NA ESFERA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS POSTERIORES A VENDA - MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDO AO DETRAN E AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PROVIDO. RECURSO DO DETRAN PARCIALMENTE PROVIDO. O adquirente do veículo é responsável pela transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito, nos termos do art. 123, § 1.º, do CTB. Caso não cumprida a determinação pelo réu-adquirente, o Detran deve realizar a transferência, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a interpretação do do art. 134 do CTB, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações verificados após a alienação, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito. O ônus da sucumbência não deve ser atribuído ao Detran ou ao Estado, que não deram causa ao ajuizamento da ação, devendo ser atribuído de forma integral ao adquirente do veículo, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Apelação da Defensoria Pública Estadual não provida. Apelação do Detran conhecida e parcialmente provida.(TJMS. Apelação Cível n. 0806058-58.2019.8.12.0018, Paranaíba, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 12/03/2024, 13/03/2024) Ademais, está presente, ainda, o perigo de dano, tendo em vista que a parte autora pode ter seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito por eventuais débitos advindos do veículo, além de outras medidas de cobrança. Pelo exposto, satisfeito o requisito do art. 300 do CPC, Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Marcio Van Der Lan da Silva Processo 0827436-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de antecipação da tutela do autor e determino que expeça-se ofício para o órgão de trânsito competente, com efeitos de comunicação de venda, cientificando-o sobre a venda do veículo para o requerido, de modo a se evitar futuras cobranças por débitos futuros e evitar eventual responsabilidade administrativa contra o autor. Determino ainda, que seja expedido ofício ao Estado de Mato Grosso do Sul, de modo a possibilitar a transferência da titularidade e responsabilidade tributária de créditos futuros para o demandado, e que o nome do autor não seja incluído nos cadastros de proteção ao crédito por eventuais débitos advindos do veículo e, caso já tenha sido inscrito, que seja imediatamente retirado. 2. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 3. Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC). Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 4. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC). Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 5. Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 6. Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros. Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 7. Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC). Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC). Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 8. Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. Então, voltem-me conclusos os autos. 10. Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50.

14/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2025 02:48:43, 15ª Vara Cível.

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