Procedimento Comum Cível 0800831-28.2017.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800831-28.2017.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 10:01

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:04

Emissão da Relação

04/08/2025, 17:02

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/05/2025, 11:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/05/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Bonito Proc. Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Proc. Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Agravado: Vale Consultoria e Assessoria Ltda Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS) Advogado: Elpídio Belmonte de Barros Júnior (OAB: 4603/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800831-28.2017.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Bonito Proc. Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Proc. Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Agravado: Vale Consultoria e Assessoria Ltda Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS) Advogado: Elpídio Belmonte de Barros Júnior (OAB: 4603/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800831-28.2017.8.12.0028/50001 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bonito Proc. Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Proc. Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Recorrido: Vale Consultoria e Assessoria Ltda Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS) Advogado: Elpídio Belmonte de Barros Júnior (OAB: 4603/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Bonito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800831-28.2017.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Bonito Proc. Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Proc. Município: Felipe Freitas Fontoura (OAB: 14071/MS) Apelado: Vale Consultoria e Assessoria Ltda Advogado: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB: 8096/MS) Advogado: Elpídio Belmonte de Barros Júnior (OAB: 4603/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES: INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA PELO REQUERIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE- AFASTADA. MÉRITO: CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL - CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO DE ADENTRAR AO MÉRITO ADMINISTRATIVO - DEVER DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO DA CONTRATADA AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS DESPENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800831-28.2017.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

02/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/05/2025, 11:10

Decisão Monocrática Terminativa

•23/05/2025, 11:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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