Procedimento Comum Cível 0800111-54.2023.8.12.0027 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800111-54.2023.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Ademir Lourenço de Araújo DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Interessado: Gabriel Veiga Araújo EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - FIXAÇÃO DE PRAZO DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PERTINENTE AO PROFISSIONAL MÉDICO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 10.216/01 - SENTENÇA MANTIDA, COM O PARECER - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nos termos do art. 297, do CPC, o juiz pode determinar as medidas que reputar necessárias para a efetivação das medidas de urgência concedidas liminarmente. A limitação prevista no art. 23-A, da Lei n. 13.840/19, aplica-se aos casos em que não há decisão judicial, sendo que eventual prazo deve ser fixado pelo médico responsável pelo tratamento, que é o profissional habilitado a analisar o caso concreto, bem como as particularidades do paciente. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - RECURSO PROVIDO. A Súmula nº 421 do c. STJ restou superada no julgamento do Tema 1.002, pelo STF, que entendeu ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Assim, devida a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de 50% da verba honorária fixada em primeiro grau. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800111-54.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Batayporã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado de MS e a remessa necessária e deram provimento ao recurso da Defensoria Pública, nos termos do voto do relator..

26/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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