Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761/MS)
Agravado: Rodrigo dos Santos Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS)
Interessado: Banco do Brasil S/A
Interessado: Banco Daycoval S.A.
Interessado: Banco Bradesco S.A. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O SUPERENDIVIDAMENTO DECORRE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONSIGNADO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE DE 40%, ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 1.102/1990. ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - NECESSIDADE DE PLANO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE A 30% DO SUBSÍDIO NA CONTA ÚNICA - NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1407509-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
26/06/2024, 00:00