Cumprimento de sentença 0800036-33.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800036-33.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 21:41

Transitado em Julgado em #{data}

04/12/2024, 21:36

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:07

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Juliano Martins Mansur (OAB 25087A/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0800036-33.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Maurilio da Silva - Exectdo: SABEMI Seguradora S/A - Intimação da r. sentença de fl. 398: "A parte Executada comprovou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito (fls. 392/393). Por sua vez, o Exequente requereu o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (fls. 396/397). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvará em favor da Exequente, via transferência, para a conta bancária informada às fls. 396. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

04/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.

01/11/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:39

Recebidos os autos

31/10/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 14:15

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 14:15

Interlocutória

•01/08/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Francisco Maurilio da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Francisco Maurilio da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Sabemi Seguradora S.A. Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Interessado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871A/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - TEMA 1061 DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - MEROS DISSABORES - SELIC - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, foram realizados descontos na conta corrente do Requerente, referentes a suposto contrato de seguro, o qual, entretanto, não foi comprovado. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1061, estabeleceu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Os valores cobrados devem ser restituídos em dobro, nos moldes do entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, de que A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.10.2020). Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude de desconto indevido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal aptar a ensejar a reparação pecuniária, tais como a periodicidade dos descontos, o valor das parcelas e o tempo em que o ilícito perdurou. Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante da baixa expressão dos valores descontados, o curto período em que os débitos foram realizados e a inexistência de situação que empregasse maior desvalor à conduta, não há falar em fixação de indenização por danos morais, haja vista se constituírem meros dissabores. Conforme assente entendimento desta Corte de Justiça, a aplicação incontroversa da SELIC está adstrita às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza administrativa em geral e tributárias, o que não é a hipótese dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação por danos morais. EMENTA - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO REQUERENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE SEGURO - DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SUMULA Nº 54, DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O termo inicial dos juros moratórios deve coincidir com a data em que cada desconto foi realizado, nos moldes da Súmula 54 do STJ. A litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80 do CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento, o que não ocorreu no caso Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido apenas para fixar que, em relação aos danos materiais, os juros moratórios fluirão a partir de cada desconto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800036-33.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

18/06/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(156)