Procedimento Comum Cível 0828591-86.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828591-86.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Maycon Douglas de Lima da Silva - Intimação da decisão:......................."Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização e Pedido de Tutela de Urgência que Maycon Douglas de Lima da Silva move em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor se cadastrou no aplicativo Instagram em maio de 2020, plataforma administrada pela requerida, passando a utilizar o nome de usuário @maycondouglas1996. Afirma que, em 01/05/2024 foi deslogado automaticamente e não obteve êxito ao pedir para recuperar sua senha. Diz que realizou todos os procedimentos necessários para a efetiva recuperação, mas não houve nenhuma resposta da plataforma. Esclarece, ainda, que no dia seguinte passou a receber capturas de tela de amigos demonstrando que sua conta havia sido invadida por terceiros, "hackeada", razão pela qual, registrou um boletim de ocorrência. Por fim, diz que não obteve resultado nas várias tentativas de recuperar senha e conta uma vez que o e-mail estava alterado. Diz que o invasor realizou várias publicações em seu perfil e que, após pedir para que amigos denunciassem a conta virtual, ao que parece, o responsável teria sido "derrubado", mas o autor não recebeu de volta seu perfil. Por tais fatos, requer a concessão da tutela de urgência para fins de determinar devolução imediata da conta denominada @maycondouglas1996 na plataforma da empresa requerente, sem a exclusão do conteúdo publicado. No mérito, requer o julgamento procedente da demanda para fins de confirmar a antecipação dos efeitos da tutela e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Emenda à inicial às fls. 42/71, nos termos do despacho de fl. 39. É o necessário. Decido. Intimação - ADV: Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR) Processo 0828591-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização e Pedido de Tutela de Urgência que Maycon Douglas de Lima da Silva move em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, recebo a emenda de fl. 42 e os documentos de fls. 43/71. Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, nos termos do artigo 98 do CPC, uma vez que, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 21 e documentos de fls. 43/71, não há motivos ou elementos para desconsiderar as alegações postas na exordial no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceituam os arts. 2 e 3, § 2º, do CDC, tem-se que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, porque presentes os pressupostos autorizadores, que é a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das inferências que compõem a inicial, o que impõe à ré o dever de colacionar aos autos, no prazo da contestação, documentos que demonstrem que os fatos não se deram da maneira como narrados na exordial. Ressalta-se que eventual dano moral deverá ser demonstrado pela parte autora. Diante do exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Da Tutela de Urgência Sabe-se que, para a concessão da tutela provisória em voga, deverão ser observados os requisitos indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de irreversibilidade da decisão (art. 300, §3º, CPC). O autor requer a concessão da tutela de urgência para fins de determinar devolução imediata da conta denominada @maycondouglas1996 na plataforma da empresa requerente, sem a exclusão do conteúdo publicado. Analisando detidamente os autos, constata-se que neste momento processual, impõe-se o indeferimento do pleito de urgência, isto porque a autora não demonstrou satisfatoriamente o perigo da demora. Diz-se isto vez que, muito embora os documentos trazidos pelo autor demonstrem a probabilidade de seu direito, com o boletim de ocorrência (fl. 28), e-mails enviados à plataforma instagram (fls. 29/30), bem como capturas de tela indicando a invasão virtual por terceiro, não há nenhuma evidência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo que o autor possa sofrer com a situação. Ademais, em que pese alegue, à fl. 17, que tal plataforma seria sua "ferramenta de trabalho", percebe-se que tal informação não condiz com as informações apresentadas, especialmente ao verificar a carteira de trabalho do autor acostada às fls. 25/27 e os demonstrativos de pagamento de fls. 70/71, indicando que o autor labora como "Supervisor de Logística", função sem qualquer relação com a rede social. Assim, diante da ausência do perigo da demora, fazendo-se necessária a oitiva da parte contrária e a devida dilação probatória para esclarecimentos acerca dos fatos narrados em exordial, o indeferimento do pleito liminar é a medida a ser imposta. Nesse sentido já decidiu o TJ/MS: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA INSTAGRAM FOI HACKEADA POR TERCEIROS PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM DETERMINAR QUE A REQUERIDA RESTABELEÇA OS SERVIÇOS, POR SER DE SUA RESPONSABILIDADE TAL PROVIDÊNCIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA APURAÇÃO DOS FATOS DECISÃO SINGULAR MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão de tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, os quais dependem da demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano concreto, não evidenciados no caso. Com efeito, em princípio, diante dos elementos inicialmente coligidos para o caderno processual, não se vislumbra a probabilidade do direito vindicado, eis que não há provas nos autos indicando violação do direito do Autor que enseje responsabilidade da Requerida. Da mesma maneira, não se denota perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que não restou comprovado que o Autor está na iminência de sofrer qualquer prejuízo relacionado com os fatos alegados nas razões de recurso. Recurso desprovido.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1419496-54.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 15/03/2023, p: 16/03/2023) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM FOI HACKEADA POR TERCEIROS PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM DETERMINAR QUE A REQUERIDA RESTABELEÇA OS SERVIÇOS, POR SER DE SUA RESPONSABILIDADE TAL PROVIDÊNCIA NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418444-86.2023.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Lúcio R. da Silveira, j: 24/10/2023, p: 26/10/2023) (grifo nosso). Deste modo, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado em exordial. Do Prosseguimento do Feito Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC, fica, desde já, deferida a participação na audiência de modo virtual, caso as partes assim requererem, com fulcro no art. 1º, § 2º, VI, da portaria nº 2.805/2023. Cite-se a ré com antecedência mínima de vinte (20) dias, e intime-se a autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do Cód. cit., advertindo-os de que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não comparecer ao ato, a ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos arts. 335, I, e 344 do CPC. As partes comparecerão à audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (Cód. cit., art. 334, § § 9º e 10º). Caso a requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos." Intimação da certidão:........................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 21/08/2024 Hora 14:40 Local: CEJUSC-TJ, Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983."

18/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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