Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800726-44.2022.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800726-44.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rosangela Vilela Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEVIDA - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - NATUREZA DO BENEFÍCIO - ACIDENTÁRIA - PATOLOGIA COM CONCAUSA NO TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) se a parte autora faz jus ao recebimento de benefícioprevidenciáriodaaposentadoriapor invalidez; subsidiariamente, b) se a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-doença de natureza acidentária. 2. Nos termos do art. 42, da Lei n° 8.213, de 24/07/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. Destaca-se, ainda, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, do Conselho da Justiça Federal (Tema 272), no sentido de que "A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar ainviabilidade de reabilitação profissional e a manifestação inequívoca do segurado a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico". 4. Na espécie, constata-se que a patologia que acomete a parte autora implica incapacidade total e temporária, de modo que ela não faz jus ao benefício da aponsentadoria por invalidez, mas sim, de auxílio-doença, o qual deve ser concedido sob a natureza acidentária, em virtude de a patologia possuir concausa com o trabalho anteriormente exercido. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800726-44.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Todas as movimentações(225)