Apelação Cível 0800700-87.2016.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDeclaração de AusênciaDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Bastos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ZAGAIA - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA MIGUEL POLI - PESSOA JURIDICA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ZAGAIA - OPERADORA DE VIAGENS LTDA

CNPJ

Autor

ZAGAIA - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO

OAB/PR 23217·Representa: Autor

HELDER EDUARDO VICENTINI

OAB/PR 24296·Representa: Autor

ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO

OAB/PR 23217·CPF·Representa: Autor

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB/MS 28254·Representa: Autor

ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO

OAB/PR 23217·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ZAGAIA - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA MIGUEL POLI - PESSOA JURIDICA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ZAGAIA - OPERADORA DE VIAGENS LTDA

CNPJ

Autor

ZAGAIA - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA APARECIDA MIGUEL POLI - PESSOA JURIDICA

CNPJ

Reu

ZAGAIA - OPERADORA DE VIAGENS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO

OAB/PR 23217·Representa: Autor

HELDER EDUARDO VICENTINI

OAB/PR 24296·Representa: Autor

ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO

OAB/PR 23217·CPF·Representa: Autor

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB/MS 28254·Representa: Autor

ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO

OAB/PR 23217·Representa: Réu

HELDER EDUARDO VICENTINI

OAB/PR 24296·Representa: Réu

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB/MS 28254·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

22/08/2025, 13:05

Recurso Eletrônico Baixado

22/08/2025, 13:04

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Todas as movimentações(154)

Certidão

22/08/2025, 13:05

Recurso Eletrônico Baixado

22/08/2025, 13:04

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 12:53

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Juntada de Certidão

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 12:53

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Juntada de Certidão

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 12:52

Guia de Recolhimento emitida

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:52

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:51

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:51

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:51

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:51

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:51

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:51

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:51

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:51

Documento Digitalizado

22/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:51

Processo Dependente Cadastrado

03/04/2025, 10:56

Processo Dependente Cadastrado

23/10/2024, 10:48

Processo Dependente Cadastrado

23/08/2024, 11:02

Incidente em Processamento

11/07/2024, 09:53

Processo Dependente Cadastrado

10/07/2024, 18:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/07/2024, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/07/2024, 15:48

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/07/2024, 15:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/07/2024, 15:48

Certidão

04/07/2024, 12:53

Certidão

04/07/2024, 12:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/07/2024, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2024, 12:52

Certidão de Publicação - DJE

04/07/2024, 02:19

Certidão de Publicação - DJE

04/07/2024, 02:17

Publicação

04/07/2024, 00:01

Publicação

04/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/07/2024, 15:02

Remessa à Imprensa Oficial

03/07/2024, 15:02

Não-Provimento

03/07/2024, 14:35

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

03/07/2024, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2024, 15:54

Julgado

02/07/2024, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

02/07/2024, 14:00

Certidão

25/06/2024, 18:08

Julgamento Adiado

25/06/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 10:35

Incluído em pauta para 17/06/2024 01:24:40 local.

17/06/2024, 13:24

Publicação

17/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:35

Incluído em pauta para 12/06/2024 04:09:51 local.

12/06/2024, 16:09

Remessa à Imprensa Oficial

12/06/2024, 14:11

Inclusão em Pauta

06/06/2024, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2024, 09:08

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/05/2024, 01:01

Certidão

26/05/2024, 01:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

26/05/2024, 01:01

Certidão

26/05/2024, 01:01

Prazo em Curso

16/05/2024, 09:55

Certidão de Publicação - DJE

16/05/2024, 08:28

Publicação

16/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/05/2024, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:42

Certidão

15/05/2024, 00:20

Certidão

15/05/2024, 00:20

Certidão de Publicação - DJE

15/05/2024, 00:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

15/05/2024, 00:20

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/05/2024, 00:20

Publicação

15/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/05/2024, 07:15

Conclusos para decisão

13/05/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 18:20

Distribuído por sorteio

13/05/2024, 18:20

Processo Cadastrado

13/05/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2024, 15:58

Despacho

•22/08/2025, 12:52

Acórdão

•22/08/2025, 12:52

Acórdão

•22/08/2025, 12:51

Acórdão

•03/07/2024, 14:35

Despacho

•15/05/2024, 13:42