Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814559-74.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.820,78

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

APARECIDO DEVANIR FERNANDES

CPF

Autor

SOUZA E BOMPARD ADVOGADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:17

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:18

Prazo em Curso

27/04/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 17:44

Emissão da Relação

27/04/2026, 17:43

Documento Digitalizado

27/04/2026, 17:43

Documento Digitalizado

27/04/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:32

Todas as movimentações(131)

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Interlocutória

•05/05/2025, 19:39

Despacho

•29/01/2025, 19:01

04/05/2026, 17:17

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:18

Prazo em Curso

27/04/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 17:44

Emissão da Relação

27/04/2026, 17:43

Documento Digitalizado

27/04/2026, 17:43

Documento Digitalizado

27/04/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:35

Expedição em análise para assinatura

11/11/2025, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:11

Prazo em Curso

14/10/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 09:03

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 08:16

Prazo em Curso

16/09/2025, 17:10

Emissão da Relação

16/09/2025, 17:10

Prazo em Curso

04/06/2025, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

04/06/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/06/2025, 09:59

Prazo em Curso

23/05/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/05/2025, 11:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 02:55

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2025, 15:06

Emissão da Relação

08/05/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 19:39

Proferida decisão interlocutória

05/05/2025, 18:10

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2025, 11:06

Evolução da Classe Processual

30/01/2025, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 19:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:33

Conclusos para despacho

28/10/2024, 12:16

Conclusos para despacho

28/10/2024, 10:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/10/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814559-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Devanir Fernandes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 17:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2024, 17:45

Emissão da Relação

25/09/2024, 17:43

Transitado em Julgado em data

25/09/2024, 14:01

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/09/2024, 11:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/09/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Aparecido Devanir Fernandes, Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814559-74.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Aparecido Devanir Fernandes, Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0814559-74.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2024, 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2024, 08:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024.

05/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2024, 13:13

Prazo em Curso

29/05/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814559-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Devanir Fernandes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

15/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 07:58

Emissão da Relação

14/05/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 20:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2024, 20:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 19:05

Proferida decisão interlocutória

13/05/2024, 19:03

Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/04/2024, 13:58

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 07:22

Emissão da Relação

11/04/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 19:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/04/2024, 19:13

Registro de Sentença

10/04/2024, 19:13

Expedição de NULL.

09/04/2024, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2024, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 15:06

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/09/2023, 16:26

Juntada de Petição de Réplica

19/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de Contestação

26/07/2023, 10:50

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 21:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/07/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 10:44

Autos preparados para expedição

14/07/2023, 10:13

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 10:10

Emissão da Relação

14/07/2023, 09:52

Expedição de Carta.

14/07/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2023, 09:40

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2023 04:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

12/07/2023, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 19:03

Autos preparados para expedição

27/06/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/06/2023, 13:00

Informação do Sistema

27/06/2023, 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/06/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 10:10

Interlocutória

•13/05/2024, 19:05

Sentença

•10/04/2024, 19:13

Sentença (Outras)

•09/04/2024, 18:25

Despacho

•23/01/2024, 19:01

Despacho

•10/07/2023, 19:03