Execução Fiscal 0800705-85.2012.8.12.0049 - TJMS

Execução Fiscal 0800705-85.2012.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/01/2026, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2026.

20/01/2026, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

22/10/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 21:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 21:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 03:03

Conclusos para decisão

13/09/2024, 07:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/09/2024, 12:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/09/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Apelada: Margarete Rechinback Paim EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO NA PESSOA DO PREFEITO OU DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - NULIDADE. É nula a intimação pessoal do Município quando não realizada na pessoa do Prefeito, do respectivo procurador ou da Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800705-85.2012.8.12.0049 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Apelada: Margarete Rechinback Paim Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800705-85.2012.8.12.0049 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a):

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Água Clara Proc. Município: Lucas Marques Sotolani (OAB: 23590/MS) Apelada: Margarete Rechinback Paim Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800705-85.2012.8.12.0049 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Vilson Bertelli

08/08/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:13

Despacho

•20/10/2025, 21:40

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