Execução Fiscal 0013191-74.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 117,27

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

ANDREZA SEGOVIA QUINTANA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 10:11

Transitado em Julgado em data

22/07/2024, 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.

17/07/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Andreza Segovia Quintana Processo 0013191-74.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqda: Andreza Segovia Quintana - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

15/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 08:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2024, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/05/2024, 15:29

Autos preparados para expedição

13/05/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2024, 11:02

Emissão da Relação

13/05/2024, 10:50

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 10:11

Transitado em Julgado em data

22/07/2024, 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.

17/07/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:01

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:01

Sentença

•12/05/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Andreza Segovia Quintana Processo 0013191-74.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqda: Andreza Segovia Quintana - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

15/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 08:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2024, 15:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/05/2024, 15:29

Autos preparados para expedição

13/05/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2024, 11:02

Emissão da Relação

13/05/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 11:41

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2024, 11:41

Registro de Sentença

12/05/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 11:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/02/2024, 14:06

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/02/2024, 14:06

Redistribuição de Processo - Saída

07/02/2024, 14:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/02/2024, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2024, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 16:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2024, 12:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/01/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:20

Processo Desarquivado

11/01/2024, 13:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/06/2023, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:24

Arquivado Provisoriamente

02/05/2016, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2016.

02/05/2016, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/03/2016, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2016, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/03/2016, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2016, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2016, 14:16

Conclusos para despacho

11/12/2015, 15:35

Expedição de Outros documentos.

11/12/2015, 11:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2015, 12:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2015, 16:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/11/2015, 16:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2015, 13:00

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2015, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2015, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2015, 17:38

Conclusos para despacho

01/09/2015, 16:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2015, 16:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2015, 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2015.

29/07/2015, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/07/2015, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/05/2015, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/05/2015, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2015.

19/05/2015, 18:48

Processo Desarquivado

20/03/2015, 15:48

Suspenso em Cartório

17/12/2014, 12:36

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/09/2014, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2014, 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2014, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/01/2014, 17:28

Autos preparados para vista/intimação

07/01/2014, 17:08

Expedição de Certidão.

07/01/2014, 17:06

Prazo em Curso

14/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

20/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

15/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/02/2012, 12:00

Juntada de Mandado

06/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/02/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

23/01/2012, 12:00

Prazo em Curso

03/11/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

26/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

22/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

17/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/04/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

09/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

08/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

17/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

27/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

20/09/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

17/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

27/07/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

09/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

05/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/05/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

22/01/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

21/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

04/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

22/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

15/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

01/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

20/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

20/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

06/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

08/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

08/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

07/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

07/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

07/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

29/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

18/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

18/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

26/08/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

31/07/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

21/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/05/2008, 12:00

Conclusos

17/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

05/12/2007, 12:00

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:15

Despacho

•19/02/2016, 17:33

Despacho

•19/10/2015, 19:24

Despacho

•20/03/2013, 15:53

Despacho

•20/03/2013, 15:53

Despacho

•20/03/2013, 15:53

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