Apelação / Remessa Necessária 0801190-45.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE CHAPADAO DO SUL

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Autor

GABRIEL LUIZ PIATI

CPF

Reu

DIRETOR(A) PRESIDENTE DO DETRAN DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

NATHIELLY DA SILVA COSTA

OAB/MS 24834·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:52

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:46

Juntada de tipo de documento

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Todas as movimentações(120)

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:52

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 10:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2025, 10:46

Despacho

•19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:46

Juntada de tipo de documento

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:46

Juntada de tipo de documento

19/02/2025, 10:46

Expedição de "tipo de documento".

19/02/2025, 10:46

Juntada de tipo de documento

19/02/2025, 10:46

Expedição de "tipo de documento".

19/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:46

Juntada de tipo de documento

19/02/2025, 10:46

Juntada de tipo de documento

19/02/2025, 10:46

Juntada de tipo de documento

19/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:45

Juntada de tipo de documento

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

19/02/2025, 10:45

Baixa Definitiva

19/02/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 11:30

Recebidos os autos

12/07/2024, 01:03

Confirmada

12/07/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 01:03

Registro Processual

09/07/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 22:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/07/2024, 16:38

Recebidos os autos

01/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/07/2024, 16:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

01/07/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 10:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/07/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 10:13

Juntada de tipo de documento

01/07/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 00:22

Publicação

01/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 02:30

Publicação

28/06/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 17:50

Provimento

27/06/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 07:05

Inclusão em pauta

26/06/2024, 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.

10/06/2024, 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/06/2024, 09:50

Recebidos os autos

10/06/2024, 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/06/2024, 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/06/2024, 09:50

Confirmada

26/05/2024, 01:02

Ato ordinatório praticado

26/05/2024, 01:02

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 02:23

Publicação

20/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 17:00

Juntada de tipo de documento

16/05/2024, 17:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

16/05/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 01:12

Expedida/Certificada

15/05/2024, 01:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/05/2024, 01:11

Publicação

15/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.

14/05/2024, 11:16

Expedição de "tipo de documento".

14/05/2024, 11:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

14/05/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 10:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

12/05/2024, 12:16

Acórdão

•19/02/2025, 10:45

Despacho

•19/02/2025, 10:45

Acórdão

•27/06/2024, 17:50

Despacho

•16/05/2024, 16:37