Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804902-30.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2022

Valor da Causa

R$ 2.556,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

15/05/2026, 16:01

Documento Digitalizado

15/05/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 15:58

Transitado em Julgado em data

15/05/2026, 15:58

Expedição em análise para assinatura

14/05/2026, 17:14

Prazo em Curso

14/05/2026, 15:23

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:44

Emissão da Relação

12/05/2026, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 06:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 06:53

Registro de Sentença

11/05/2026, 06:53

Todas as movimentações(227)

Autos preparados para expedição

15/05/2026, 16:01

Documento Digitalizado

15/05/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 15:58

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 06:53

Despacho

•06/06/2025, 14:30

Transitado em Julgado em data

15/05/2026, 15:58

Expedição em análise para assinatura

14/05/2026, 17:14

Prazo em Curso

14/05/2026, 15:23

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:44

Emissão da Relação

12/05/2026, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 06:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 06:53

Registro de Sentença

11/05/2026, 06:53

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

28/04/2026, 03:08

Prazo em Curso

14/04/2026, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 05:39

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 05:39

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 05:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:27

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 15:27

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2026, 15:27

Documento Digitalizado

23/01/2026, 15:26

Documento Digitalizado

21/01/2026, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2026, 12:57

Expedição em análise para assinatura

16/01/2026, 16:51

Documento Digitalizado

16/01/2026, 16:51

Autos preparados para expedição

16/01/2026, 15:05

Prazo em Curso

16/01/2026, 09:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2025, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/12/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:20

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2025, 09:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:32

Recebimento de comunicação de decisão de 2º grau

17/09/2025, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:36

Prazo em Curso

24/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:38

Documento Digitalizado

13/06/2025, 18:44

Prazo em Curso

12/06/2025, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 21:00

Prazo em Curso

11/06/2025, 10:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2025, 07:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:44

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:30

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:52

Informação do Sistema

05/06/2025, 13:39

Documento Digitalizado

05/06/2025, 13:27

Documento Digitalizado

05/06/2025, 13:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2025, 13:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/06/2025, 13:27

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:21

Autos preparados para expedição

27/05/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:58

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 15:11

Outras Decisões

20/05/2025, 15:11

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:46

Prazo em Curso

20/05/2025, 06:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.

20/05/2025, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/05/2025, 12:56

Evolução da Classe Processual

13/05/2025, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 13:45

Conclusos para decisão

12/05/2025, 06:43

Processo Reativado

12/05/2025, 06:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/05/2025, 17:21

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 11:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2025, 11:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2025, 17:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:01

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2025, 07:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2025, 07:52

Transitado em Julgado em data

22/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Maria Aparecida Rodrigues Santana DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0804902-30.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Informação do Sistema

05/10/2024, 09:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/10/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Maria Aparecida Rodrigues Santana DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234). Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0804902-30.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Maria Aparecida Rodrigues Santana DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/05/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804902-30.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Maria Aparecida Rodrigues Santana DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0804902-30.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2024, 12:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2024, 18:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/02/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

24/01/2024, 14:45

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

12/12/2023, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2023, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/09/2023, 14:58

Desapensado do processo número do processo

25/09/2023, 14:55

Informação do Sistema

25/09/2023, 07:55

Apensado ao processo numero do processo

25/09/2023, 07:55

Prazo em Curso

18/09/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2023, 22:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/09/2023, 22:00

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:04

Autos preparados para expedição

10/08/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:48

Autos entregues em carga ao Defensor

10/08/2023, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2023, 14:35

Registro de Sentença

10/08/2023, 14:35

Conclusos para decisão

10/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 07:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2023, 21:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/07/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 08:53

Autos entregues em carga ao Defensor

28/06/2023, 08:53

Juntada de Petição de Contra-razões

22/06/2023, 06:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2023, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 06:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2023, 08:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2023, 08:21

Autos preparados para expedição

05/06/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:12

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2023, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 08:34

Registro de Sentença

11/05/2023, 08:33

Julgado procedente o pedido

11/05/2023, 08:33

Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 10:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2023, 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/03/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:26

Autos entregues em carga ao Defensor

24/03/2023, 15:26

Documento Digitalizado

24/03/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2023, 14:42

Expedição em análise para assinatura

23/03/2023, 13:43

Documento Digitalizado

23/03/2023, 13:41

Prazo em Curso

23/03/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 15:50

Documento Digitalizado

10/03/2023, 18:59

Informação do Sistema

01/03/2023, 07:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:38

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2023, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 15:03

Tutela Provisória

15/02/2023, 14:43

Conclusos para despacho

14/02/2023, 18:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2022, 13:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/12/2022, 09:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/12/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 09:03

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2022, 09:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 11:16

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 19:58

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 18:36

Expedição de Carta.

16/11/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 17:44

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 17:29

Expedição de Carta.

16/11/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2022, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 15:11

Recebidos os Autos do NAT

08/11/2022, 15:03

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 15:02

Conclusos para decisão

08/11/2022, 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2022, 08:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/11/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 17:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/11/2022, 17:56

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 16:25

Interlocutória

•20/05/2025, 15:11

Despacho

•12/05/2025, 13:45

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 07:50

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 07:50

Sentença

•10/08/2023, 14:35

Sentença

•11/05/2023, 08:33

Interlocutória

•15/02/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:44

Despacho

•08/11/2022, 15:11