Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800603-42.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 28.389,05

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Patrícia Kelling Karloh JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Patrícia Kelling Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:44

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:10

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2026, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 13:52

Outras Decisões

19/03/2026, 13:52

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/03/2026, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:59

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:41

Todas as movimentações(131)

Prazo em Curso

11/05/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:44

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:11

Documentos

Interlocutória

•19/03/2026, 13:52

Interlocutória

•21/02/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:10

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 14:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2026, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 13:52

Outras Decisões

19/03/2026, 13:52

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/03/2026, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:59

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:41

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 08:14

Emissão da Relação

05/03/2026, 21:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

04/03/2026, 21:47

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/02/2026, 15:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/02/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/03/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2025, 13:59

Prazo em Curso

07/03/2025, 07:09

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 08:11

Emissão da Relação

25/02/2025, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 10:42

Outras Decisões

21/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 09:26

Conclusos para decisão

11/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/02/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Zalto Miguel dos Santos (OAB 14348MS/) Processo 0800603-42.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida de Souza - SENTENÇA. Diante da fundamentação exposta, rejeitam-se os embargos de declaração, visto que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (.....) Homologa-se a solução dada aos embargos de declaração, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 06:47

Emissão da Relação

04/02/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:22

Registro de Sentença

17/01/2025, 12:22

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/01/2025, 12:22

Expedição de NULL.

15/01/2025, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:24

Informação do Sistema

03/11/2024, 14:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/11/2024, 14:55

Prazo em Curso

27/09/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Zalto Miguel dos Santos (OAB 14348MS/) Processo 0800603-42.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida de Souza - Decisão de pág. 203: 01. Recebem-se os embargos de declaração de p. 187-192. 02. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar resposta em 05 dias. 03. Transcorrido o prazo do item anterior, encaminhem-se os autos à fila nº 301 para projeto de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:26

Emissão da Relação

25/09/2024, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 07:06

Outras Decisões

25/09/2024, 07:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

06/09/2024, 10:58

Conclusos para decisão

04/09/2024, 13:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Zalto Miguel dos Santos (OAB 14348MS/) Processo 0800603-42.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida de Souza - Sentença: "DISPOSITIVO Diante do exposto julga-se procedente o pedido de restituição dos valores descontados e/ou pagos a título de IRPF, condenando os requeridos, de forma solidária, a restituir os valores retidos nos holerites da autora, a partir de 05/03/2019 (em razão da prescrição), atualizados pela Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e EC 113/2021) desde cada retenção (Súmula 162 do STJ). À vista da certidão de óbito de p. 172 e dos documentos de p. 169 a 171, defere-se a sucessão no polo ativo, ficando a herdeira Ana Carolina de Souza Ferreira, em substituição à falecida Maria Aparecida de Souza. Corrija-se o cadastro. Tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada para os fins do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I."

23/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

22/08/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2024, 08:25

Emissão da Relação

22/08/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:13

Registro de Sentença

12/08/2024, 14:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/08/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2024, 14:12

Expedição de NULL.

12/08/2024, 14:10

Conclusos para decisão

09/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:30

Prazo em Curso

06/08/2024, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Zalto Miguel dos Santos (OAB 14348MS/) Processo 0800603-42.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida de Souza - Despacho: Diante da notícia do falecimento da autora (p. 163), intime-se o advogado que a patrocinava para, em até 30 dias, promover a habiltação do(s) herdeiro(s) ou do inventariante que representa o espólio, sob pena de extinção, nos moldes do art. 51, V da Lei 9.09/95. 2. Expirado o prazo acima, tornem conclusos.

06/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 08:19

Emissão da Relação

02/08/2024, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 15:21

Conclusos para decisão

24/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

13/07/2024, 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2024, 14:31

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 07:30

Documento Digitalizado

01/07/2024, 18:32

Documento Digitalizado

01/07/2024, 18:32

Documento Digitalizado

01/07/2024, 18:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2024, 10:18

Prazo em Curso

24/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:37

Prazo em Curso

10/06/2024, 10:45

Expedição de Carta.

10/06/2024, 10:44

Prazo em Curso

10/06/2024, 10:24

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

06/06/2024, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2024, 08:29

Autos preparados para expedição

06/06/2024, 07:37

Emissão da Relação

06/06/2024, 07:36

Outras Decisões

05/06/2024, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 09:27

Prazo em Curso

16/05/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Zalto Miguel dos Santos (OAB 14348MS/) Processo 0800603-42.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida de Souza - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.

15/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 12:09

Emissão da Relação

14/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2024, 09:28

Prazo em Curso

07/05/2024, 09:51

Juntada de Mandado

06/05/2024, 12:09

Juntada de NULL

06/05/2024, 12:08

Prazo em Curso

05/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 14:44

Prazo em Curso

02/04/2024, 09:43

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:04

Expedição de Carta.

25/03/2024, 09:52

Expedição de Carta.

25/03/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 14:27

Outras Decisões

22/03/2024, 14:27

Autos preparados para expedição

14/03/2024, 13:37

Distribuído por sorteio

05/03/2024, 14:25

Sentença

•17/01/2025, 12:22

Sentença (Outras)

•17/01/2025, 12:21

Interlocutória

•25/09/2024, 07:06

Sentença

•12/08/2024, 14:12

Sentença (Outras)

•12/08/2024, 14:12

Despacho

•01/08/2024, 15:21

Interlocutória

•05/06/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 09:51

Interlocutória

•22/03/2024, 14:27