Cumprimento de sentença 0820458-92.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820458-92.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alanna Leguizamón Alves Pereira (OAB 15424/MS) Processo 0820458-92.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escola Tom da Vida - EIRELI - Trata-se de embargos à penhora oferecidos pela executada, fls.213-223, sob o fundamento, em síntese, de que fora deferida penhora no percentual de 30% de seu salário, verba esta que seria verba alimentar e impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, pois proveniente de salário. Despacho às fls. 259 determinando a juntada pela executada de documentos hábeis a comprovar o alegado. Pela requerida, foram juntados documentos às fls. 270-293. Manifestação oferecida pelo exequente às fls. 294-295. Compulsando os autos, verifica-se que os embargos opostos pela executada não merecem acolhida. O art. 833, IV, do CPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (...). No presente caso, porém, a executada não comprovou que a penhora de parte de seus rendimentos lhe afeta o mínimo existencial. Não obstante a alegação de que a constrição recaiu sobre seus rendimentos líquidos, verifica-se que a constrição não ocorreu sobre a integralidade dos rendimentos, uma vez que determinado o bloqueio de parte de seus rendimento, em percentual de 30%. Nesse contexto, tem-se que estas Turmas Recursais, em consonância com o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem firmando posicionamento no sentido de ser possível a penhora parcial sobre o salário desde que não evidenciado o prejuízo à subsistência da parte devedora. Colaciono a respeito os acórdãos dos Tribunais de Justiça bem como no STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE 30% SALÁRIO LÍQUIDO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - SALDO PROVENIENTE DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO. A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0024.06.304341-8/003 – J. 17/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE ATENDE AOS RECLAMOS DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR – ART. 649, IV, DO CPC QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO – PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR – RECURSO PROVIDO. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art.649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. (STJ, REsp 1059781/DF). É possível a penhora de percentualde 20% dos proventos de aposentadoria do devedor, posto permitir a legislação o comprometimento e o desconto em folha de pagamento de até 30% dos vencimentos, legislação aqui aplicada por analogia, o que está compatível com a jurisprudência pátria dominante, principalmente numa situação em que o devedor chegou até a promover o levantamento de numerário outro que seria objeto de penhora, antes de sua efetivação, numa inequívoca demonstração de protelação em relação ao pagamento da dívida. (TJMS - Agravo - N. 2010.008982-5/0000-00. Quinta Turma Cível. Relator - Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Julgamento: 15.05.2010). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. Agr no Resp 1226659 / RS; Quarta Turma. Relator(a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - J. em 05/04/2011). Ementa. Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. (...) Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. (...) Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. (...) Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1059781 / DF. relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. DJe 14/10/2009). Nesse sentido, colaciono o magistério de Fredie Didier Jr: Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial”, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol.5. Salvador. Editora: Juspodivm, 2009). A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ). Em reforço, os documentos juntados pela requerida não são aptos a demonstrar que a penhora alcança bens ou quantias impenhoráveis. Não houve comprovação da doença neurológica alegada pela embargante, pois o documento de fls. 278 refere-se a uma marcação de consulta/encaminhamento, não se constituindo em laudo médico. Ademais, não houve prova da situação de desemprego do cônjuge da autora, nem tampouco, a apresentação de declaração de imposto de renda à Receita Federal. Outrossim, no holerite juntado precisamente às fls.277, há um desconto que se refere a adiantamento de salário, no montante de R$ 1.905,50, o que acarreta a redução do valor líquido constante em tal documento. A documentação apresentada pela executada corrobora o entendimento de que a penhora parcial em seus rendimentos determinada não afeta sua subsistência, oportunizando, simultaneamente, a satisfação do crédito do exequente. Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, apresente planilha atualizada. Com a apresentação da planilha, expeça-se o ofício à empresa "Paytec Tecnologia em Pagamento Ltda" (p. 157) para que cumpra ou justifique a impossibilidade do cumprimento. Após o depósito total das parcelas, intime-se a parte executada para querendo, apresentar embargos.

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Ofício.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(23)