Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0869288-86.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Concurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 42.067,80

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ROBSON ARAUJO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAYANE ZANELA AMORIM

OAB/MS 15237·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 15:17

Transitado em Julgado em data

24/03/2026, 15:15

Prazo em Curso

13/03/2026, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:56

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:22

Registro de Sentença

06/02/2026, 14:21

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

06/02/2026, 14:21

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 15:17

Transitado em Julgado em data

24/03/2026, 15:15

Prazo em Curso

13/03/2026, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 10:56

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 14:21

Despacho

•29/10/2025, 16:21

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:22

Registro de Sentença

06/02/2026, 14:21

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

06/02/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2025, 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões

07/11/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 16:21

Conclusos para decisão

29/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/10/2025, 22:50

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2025, 12:39

Emissão da Relação

16/10/2025, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:11

Registro de Sentença

13/10/2025, 16:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/10/2025, 16:11

Expedição de NULL.

12/10/2025, 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 14:28

Conclusos para decisão

30/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 19:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 03:15

Prazo em Curso

12/06/2025, 07:55

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:28

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:10

Prazo em Curso

11/06/2025, 16:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:38

Emissão da Relação

10/06/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 13:59

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:35

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

06/06/2025, 15:09

Redistribuição de Processo - Saída

06/06/2025, 15:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/06/2025, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 16:03

Declarada incompetência

23/05/2025, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 18:15

Conclusos para decisão

25/04/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/04/2025, 11:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:16

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 16:08

Emissão da Relação

10/03/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 16:44

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:18

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/01/2025, 13:50

Redistribuição de Processo - Saída

28/01/2025, 13:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/01/2025, 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2025, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 15:44

Outras Decisões

27/01/2025, 15:44

Conclusos para decisão

27/01/2025, 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/10/2024, 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 22:05

Prazo em Curso

05/06/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Robson Araujo dos Santos - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias. Intimação - ADV: DAYANE ZANELA AMORIM (OAB 15237/MS) Processo 0869288-86.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

05/06/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 22:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 09:24

Emissão da Relação

04/06/2024, 09:22

Juntada de Petição de Contestação

28/05/2024, 15:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Robson Araujo dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito. Intimação - ADV: DAYANE ZANELA AMORIM (OAB 15237/MS) Processo 0869288-86.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

15/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 12:24

Emissão da Relação

14/05/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:12

Expedição de Carta.

03/05/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2024, 12:45

Autos preparados para expedição

26/04/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2024 11:48:28, 6ª Vara do Juizado Especial -.

26/04/2024, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 13:40

Recebida petição inicial

24/04/2024, 13:40

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:32

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

23/04/2024, 15:41

Redistribuição de Processo - Saída

23/04/2024, 15:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/04/2024, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2024, 13:52

Prazo em Curso

22/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 06:55

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 07:58

Emissão da Relação

24/01/2024, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/01/2024, 15:23

Declarada incompetência

08/01/2024, 15:23

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/12/2023, 10:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/12/2023, 10:29

Informação do Sistema

02/12/2023, 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/12/2023, 07:07

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 19:50

Sentença

•13/10/2025, 16:11

Sentença (Outras)

•12/10/2025, 20:00

Despacho

•30/06/2025, 14:28

Despacho

•10/06/2025, 13:59

Interlocutória

•23/05/2025, 15:13

Despacho

•19/05/2025, 18:15

Despacho

•12/02/2025, 16:44

Interlocutória

•27/01/2025, 15:44

Despacho

•24/04/2024, 13:40

Interlocutória

•08/01/2024, 15:23