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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.953,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)

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