Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806559-51.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 13.469,59

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

17/03/2026, 18:55

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:36

Emissão da Relação

13/03/2026, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 20:21

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/11/2025, 14:43

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 13:03

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/11/2025, 21:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/11/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 09:06

Todas as movimentações(84)

Conclusos para despacho

17/03/2026, 18:55

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:36

Emissão da Relação

13/03/2026, 15:43

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 20:21

Interlocutória

•24/02/2025, 19:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2026, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 20:21

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/11/2025, 14:43

Transitado em Julgado em data

03/11/2025, 13:03

Recebidos os Autos da Turma Recursal

02/11/2025, 21:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/11/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 09:06

Prazo em Curso

19/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:03

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 19:15

Emissão da Relação

26/02/2025, 19:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 19:51

Proferida decisão interlocutória

24/02/2025, 19:51

Conclusos para despacho

21/02/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 07:52

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 06:25

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/02/2025, 11:42

Prazo em Curso

10/02/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0806559-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Gomes - SENTENÇA. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc. I e II, do CPC, declaro prescritas as verbas anteriores a 20/03/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cintia Gomes em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 06/2019 a 12/2020; 04/2021 a 10/2023 (fls. 13/72). Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cintia Gomes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:41

Autos preparados para expedição

23/01/2025, 05:35

Emissão da Relação

23/01/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:11

Registro de Sentença

06/12/2024, 15:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2024, 15:11

Expedição de NULL.

05/12/2024, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2024, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 17:04

Conclusos para despacho

28/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:42

Prazo em Curso

17/10/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 15:08

Conclusos para despacho

28/08/2024, 11:00

Prazo em Curso

01/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 16:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de Réplica

25/06/2024, 19:53

Juntada de Petição de Contestação

25/06/2024, 08:38

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS) Processo 0806559-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Gomes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

15/05/2024, 00:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/05/2024, 18:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 18:19

Emissão da Relação

14/05/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:09

Expedição de Carta.

14/05/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:40

Autos preparados para expedição

13/05/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 03:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

13/05/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 19:02

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 10:11

Prazo em Curso

02/04/2024, 03:12

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 09:07

Emissão da Relação

27/03/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 20:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 20:05

Autos preparados para expedição

23/03/2024, 05:57

Informação do Sistema

21/03/2024, 07:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/03/2024, 07:10

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 07:41

Sentença

•06/12/2024, 15:11

Sentença (Outras)

•05/12/2024, 19:03

Despacho

•30/11/2024, 20:04

Despacho

•23/09/2024, 20:15

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 14:40

Despacho

•08/05/2024, 19:02

Despacho

•26/03/2024, 20:05