Cumprimento de sentença 0823817-86.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0823817-86.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wagno Alves da Silva Advogada: Tatiane Gomes Botelho (OAB: 284495/SP) Apelada: Jaqueline do Couto Ferreira Advogado: Fernando Sirugi de Souza (OAB: 18043/MS) Apelado: Sebastiana Edna Medeiros do Couto Ferreira Advogado: Fernando Sirugi de Souza (OAB: 18043/MS) Apelado: Rafael do Couto Ferreira Advogado: Fernando Sirugi de Souza (OAB: 18043/MS) Interessado: Luiz Carlos Martins Ferreira (Espólio) Advogado: Fernando Sirugi de Souza (OAB: 18043/MS) Interessado: Willian Martiniano da Silva Advogada: Daiane Cecilia Vieira de Souza (OAB: 22947/MS) Interessado: Essor Seguros S/A Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 21308/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR - DEMORA NA COBERTURA DO VEÍCULO SINISTRADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA - DANOS MORAIS CONTRATADOS NA APÓLICE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão inseridos na cobertura dos danos pessoais, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº402do STJ, salvo existência de cláusula expressa naapóliceexcluindo a cobertura de indenização por danos morais. Embora as condições gerais preveja que os danos morais não estão incluídos na cobertura, o segurado comprovou que a contratou de forma específica, conforme apólice juntada aos autos, devendo a seguradora responder pela condenação, de forma solidária com o segurado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823817-86.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/05/2024, 00:00

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