Processo 0810363-27.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 9.313,53

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 10:00

Transitado em Julgado em data

17/09/2025, 09:58

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 11:44

Prazo em Curso

04/09/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:18

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 15:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:02

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 06:11

Emissão da Relação

22/08/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:13

Registro de Sentença

18/08/2025, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 15:31

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 10:00

Transitado em Julgado em data

17/09/2025, 09:58

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 11:44

Prazo em Curso

04/09/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:18

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 15:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:02

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 06:11

Emissão da Relação

22/08/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:13

Registro de Sentença

18/08/2025, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 19:53

Prazo em Curso

28/07/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

02/07/2025, 09:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:20

Prazo em Curso

23/05/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 03:38

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 13:41

Conclusos para decisão

16/04/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 02:05

Prazo em Curso

27/02/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:46

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:15

Processo Reativado

13/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/02/2025, 21:22

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 10:04

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 10:03

Prazo em Curso

14/01/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 08:49

Prazo em Curso

19/12/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0810363-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalila Silva Dias - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por DALILA SILVA DIAS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel. Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 26-28. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 15:09

Autos preparados para expedição

10/12/2024, 12:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 12:18

Emissão da Relação

10/12/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:55

Registro de Sentença

27/11/2024, 13:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/11/2024, 13:55

Expedição de NULL.

27/11/2024, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 20:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/07/2024, 13:14

Juntada de NULL

28/05/2024, 16:54

Juntada de Mandado

28/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de Réplica

27/05/2024, 22:05

Publicado ato_publicado em 25/05/2024.

25/05/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0810363-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalila Silva Dias - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

24/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 14:36

Emissão da Relação

23/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0810363-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalila Silva Dias - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

16/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2024, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:46

Emissão da Relação

15/05/2024, 06:45

Prazo em Curso

10/05/2024, 18:23

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2024, 13:18

Expedição em análise para assinatura

08/05/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 07:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

08/05/2024, 06:57

Autos preparados para expedição

07/05/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 13:36

Tutela Provisória

07/05/2024, 13:36

Conclusos para decisão

07/05/2024, 09:01

Informação do Sistema

07/05/2024, 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/05/2024, 07:08

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 23:55

Documentos

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:22

Sentença

•18/08/2025, 15:12

Despacho

•28/04/2025, 13:41

Despacho

•13/02/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:09

Sentença

•27/11/2024, 13:55

Sentença (Outras)

•27/11/2024, 11:55

Interlocutória

•07/05/2024, 13:36