Embargos à Execução Fiscal 0800329-04.2022.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 0800329-04.2022.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 12:00

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 12:48

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 12:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:38

Emissão da Relação

06/05/2026, 11:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/04/2026, 11:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/04/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Embargado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800329-04.2022.8.12.0032/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco do Brasil S/A Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Embargado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800329-04.2022.8.12.0032/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a):

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco do Brasil S/A Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Embargado: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800329-04.2022.8.12.0032/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) EMENTA - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - EXERCÍCIO DE 2015 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 150, § 4º, DO CTN - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM 2020 - INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo decadencial para constituição de crédito tributário referente a tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. O crédito tributário foi validamente constituído em 18/09/2020, mediante lavratura do Auto de Infração nº 06/2020, antes do termo final do prazo decadencial, não havendo que se falar em extinção do crédito pela decadência. A inscrição em dívida ativa, realizada em 20/05/2021, ocorreu após a constituição válida do crédito e não interfere na contagem do prazo decadencial. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800329-04.2022.8.12.0032 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800329-04.2022.8.12.0032 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Deodápolis Proc. Município: Gustavo França dos Santos (OAB: 23307/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800329-04.2022.8.12.0032 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:47

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•14/04/2026, 11:20