Procedimento Comum Cível 0802504-42.2020.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802504-42.2020.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelada: Laine Gabriel Fagundes Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PESSOA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. TERAPIAS. MÉTODO TREINI. INDICAÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA COBERTA CONTRATUALMENTE NO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. COM O PARECER. No caso dos autos, restou suficientemente comprovado que o tratamento foi indicado pela médica que acompanha a autora, além de já terem sido realizados outros tratamentos tradicionais, porém, sem avanços, conforme comprovado por meio do laudo médico. Como cediço a ANS editou a Resolução Normativa nº 539/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465/2021, ampliando a cobertura de procedimentos para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, no qual se enquadra a recorrida. Com efeito nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. In casu, o dano moral é puro, o que dispensa a comprovação da extensão correspondente, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias e consequências descritas nos autos, posto que o dissabor experimentado pela parte autora foi além do transtorno normal de vida, caracterizando dano moral indenizável o transtorno causado pela ré/apelante no momento em que a paciente, representada por seu curador, requer seu direito ao tratamento necessário para melhorar a sua qualidade de vida e tratar sua enfermidade. Assim a recusa ao adequado tratamento à paciente, evidencia o dano moral, posto tratar-se de violação que atinge um bem jurídico extrapatrimonial, que alcança a esfera psíquica do lesado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802504-42.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2024, 00:00

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