Execução Fiscal 0803982-56.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 418,49

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

MARQUES & NOGUEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 10:40

Autos preparados para expedição

10/07/2024, 11:11

Transitado em Julgado em data

10/07/2024, 11:10

Prazo em Curso

10/07/2024, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Dourados - MS, Marques & Nogueira Ltda Processo 0803982-56.2012.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Marques & Nogueira Ltda - Sentença de p. 135-138: "Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN."

16/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2024, 14:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/05/2024, 14:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:33

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:49

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2024, 08:49

Todas as movimentações(269)

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 10:40

Autos preparados para expedição

10/07/2024, 11:11

Transitado em Julgado em data

10/07/2024, 11:10

Prazo em Curso

10/07/2024, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:25

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 08:50

Sentença

•12/05/2024, 11:47

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legal

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Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Município de Dourados - MS, Marques & Nogueira Ltda Processo 0803982-56.2012.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Marques & Nogueira Ltda - Sentença de p. 135-138: "Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN."

16/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2024, 14:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/05/2024, 14:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:33

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:49

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2024, 08:49

Emissão da Relação

14/05/2024, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 11:47

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2024, 11:47

Registro de Sentença

12/05/2024, 11:47

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 08:24

Autos preparados para expedição

29/02/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:58

Processo Desarquivado

29/02/2024, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 03:57

Arquivado Provisoriamente

17/10/2022, 20:02

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 19:45

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:27

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2022, 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2022, 12:51

Prazo em Curso

18/07/2022, 19:50

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 05:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2020, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/10/2020, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 04:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2019, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 01:59

Arquivado Provisoriamente

02/04/2019, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2019, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2019, 08:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/04/2019, 08:34

Conclusos para despacho

01/04/2019, 13:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 15:00

Processo Desarquivado

29/03/2019, 14:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2019, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 01:17

Arquivado Provisoriamente

20/07/2017, 15:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/07/2017, 16:55

Expedição de Outros documentos.

18/07/2017, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2017, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/07/2017, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 09:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/06/2017, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2017, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2017, 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/06/2017, 18:16

Conclusos para despacho

31/05/2017, 14:21

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

31/05/2017, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 12:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2017, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/05/2017, 13:49

Documento Digitalizado

17/05/2017, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2017, 15:16

Prazo em Curso

11/05/2017, 15:42

Documento Digitalizado

10/05/2017, 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2017, 14:30

Prazo em Curso

02/05/2017, 11:55

Expedição de Carta.

28/04/2017, 18:23

Expedição de Carta.

28/04/2017, 18:22

Expedição em análise para assinatura

28/04/2017, 16:45

Expedição em análise para assinatura

28/04/2017, 16:44

Autos preparados para expedição

28/04/2017, 13:46

Documento Digitalizado

28/04/2017, 13:45

Documento Digitalizado

28/04/2017, 13:45

Documento Digitalizado

27/04/2017, 16:23

Documento Digitalizado

27/04/2017, 16:19

Expedição de Ofício.

26/04/2017, 18:05

Expedição em análise para assinatura

26/04/2017, 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2017, 17:52

Expedição em análise para assinatura

26/04/2017, 16:15

Expedição em análise para assinatura

26/04/2017, 16:15

Autos preparados para expedição

26/04/2017, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2017, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2017, 17:59

Conclusos para despacho

20/04/2017, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/04/2017, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2017, 16:36

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2017, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2017, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2017, 15:51

Conclusos para despacho

23/02/2017, 18:09

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/02/2017, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2017, 07:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2017, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/02/2017, 14:24

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 12:59

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2017, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2017, 16:27

Decretada a indisponibilidade de bens

14/02/2017, 16:27

Conclusos para decisão

31/08/2015, 17:59

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/08/2015, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2015, 07:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2015, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/08/2015, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2015, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2015, 17:15

Conclusos para despacho

04/08/2015, 15:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/08/2015, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2015, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2015, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/06/2015, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2015, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2015, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2015, 17:35

Juntada de Outros documentos

27/05/2015, 17:35

Juntada de Outros documentos

27/05/2015, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2015, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2015, 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2015, 17:02

Conclusos para decisão

30/10/2014, 18:44

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/10/2014, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2014, 10:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/10/2014, 09:29

Expedição de Outros documentos.

15/10/2014, 09:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/10/2014, 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2014.

09/10/2014, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2014, 10:51

Prazo em Curso

22/08/2014, 16:28

Expedição de Certidão.

22/08/2014, 16:25

Expedição de Outros documentos.

20/08/2014, 14:19

Expedição em análise para assinatura

15/08/2014, 17:17

Expedição em análise para assinatura

15/08/2014, 17:17

Autos preparados para expedição

29/07/2014, 14:34

Autos preparados para expedição

17/07/2014, 16:26

Juntada de Outros documentos

17/07/2014, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2014, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2014, 16:05

Conclusos para decisão

05/06/2014, 13:54

Conclusos para despacho

21/05/2014, 18:25

Juntada de Outros documentos

21/05/2014, 18:24

Juntada de Outros documentos

21/05/2014, 18:24

Juntada de Outros documentos

21/05/2014, 18:23

Juntada de NULL

21/05/2014, 18:19

Juntada de Mandado

21/05/2014, 18:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2014, 18:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/05/2014, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2014, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/05/2014, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/05/2014, 13:33

Autos preparados para vista/intimação

07/05/2014, 15:39

Juntada de NULL

07/05/2014, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

28/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

25/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

07/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/11/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/11/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

16/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

10/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/09/2013, 12:00

Expedição de Carta.

04/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

02/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/07/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

30/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/07/2013, 12:00

Expedição de Carta.

18/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/07/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

12/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2013, 12:00

Juntada de Mandado

20/06/2013, 12:00

Juntada de NULL

20/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

30/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/02/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

08/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2012, 12:00

Expedição de Carta.

02/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

18/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/06/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/06/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

24/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/05/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

11/05/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 08:24

Interlocutória

•02/04/2019, 08:33

Interlocutória

•21/06/2017, 18:16

Despacho

•25/04/2017, 17:59

Despacho

•24/02/2017, 15:51

Interlocutória

•14/02/2017, 16:27

Despacho

•05/08/2015, 17:15

Interlocutória

•27/05/2015, 17:02

Despacho

•17/07/2014, 16:05

Despacho

•08/02/2013, 15:03

Despacho

•24/05/2012, 15:44