Execução Fiscal 0011298-48.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 938,19

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

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DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES RAMOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.

17/07/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 00:23

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 17:08

Transitado em Julgado em data

21/05/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Distribuidora de Publicações Ramos Ltda Processo 0011298-48.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Distribuidora de Publicações Ramos Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

16/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2024, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/05/2024, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:33

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2024, 09:54

Emissão da Relação

14/05/2024, 09:49

Todas as movimentações(229)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.

17/07/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 00:23

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 17:08

Transitado em Julgado em data

21/05/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:07

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:07

Sentença

•12/05/2024, 11:32

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legal

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Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Distribuidora de Publicações Ramos Ltda Processo 0011298-48.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Distribuidora de Publicações Ramos Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

16/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2024, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/05/2024, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:33

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2024, 09:54

Emissão da Relação

14/05/2024, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 11:32

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2024, 11:32

Registro de Sentença

12/05/2024, 11:32

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 11:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/02/2024, 14:04

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/02/2024, 14:04

Redistribuição de Processo - Saída

07/02/2024, 14:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/02/2024, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2024, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2024, 16:11

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 16:11

Expedição de Ofício.

06/02/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 16:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2024, 14:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/01/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 14:21

Processo Desarquivado

11/01/2024, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/06/2023, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:26

Arquivado Provisoriamente

02/08/2016, 18:38

Processo Desarquivado

05/07/2016, 15:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2015, 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2015, 21:04

Arquivado Provisoriamente

19/06/2015, 14:32

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/06/2015, 16:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2015, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/04/2015, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2015, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2015, 10:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/04/2015, 10:25

Conclusos para despacho

11/02/2015, 18:58

Expedição de Outros documentos.

11/02/2015, 18:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2014, 17:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2014, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2014, 10:01

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/09/2014, 17:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2014, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/03/2014, 14:25

Autos preparados para vista/intimação

20/02/2014, 14:31

Juntada de Outros documentos

20/02/2014, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2014, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2014, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2014, 17:38

Conclusos para decisão

27/01/2014, 16:55

Conclusos para despacho

24/01/2014, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2014, 12:42

Expedição de Certidão.

24/01/2014, 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

17/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

02/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

31/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

31/07/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

05/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/03/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/03/2012, 12:00

Juntada de Mandado

16/02/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

15/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/10/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

12/09/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

12/09/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

12/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

06/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

08/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/04/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

27/01/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

10/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

25/10/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

25/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

09/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/09/2010, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

25/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/08/2010, 12:00

Arquivado Provisoriamente

21/05/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

22/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

22/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

15/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

08/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/01/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

21/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

04/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

04/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

27/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

27/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

16/05/2008, 12:00

Decisão Proferida

28/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

28/04/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

22/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

10/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

10/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

07/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

24/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

19/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

19/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

19/03/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

20/02/2008, 12:00

Mandado Emitido

19/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

06/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

19/12/2007, 12:00

Conclusos

17/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

07/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/12/2007, 12:00

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:16

Interlocutória

•08/04/2015, 10:25

Despacho

•19/02/2014, 17:38

Despacho

•15/04/2013, 13:35

Despacho

•15/04/2013, 13:35

Despacho

•15/04/2013, 13:35

Despacho

•15/04/2013, 13:35

Despacho

•15/04/2013, 13:34