Cumprimento de sentença 0804829-93.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.921,97

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

OMAR GIMENEZ REYNALDI

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OMAR GIMENEZ REYNALDI

OAB/MS 19181·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:51

Processo Reativado

20/02/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 10:20

Informação do Sistema

17/02/2026, 09:35

Apensado ao processo numero do processo

17/02/2026, 09:35

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 17:29

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:28

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:28

Expedição em análise para assinatura

16/10/2025, 16:40

Autos preparados para expedição

15/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 11:50

Prazo em Curso

07/10/2025, 09:59

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 17:07

Emissão da Relação

02/10/2025, 17:07

Todas as movimentações(214)

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:51

Processo Reativado

20/02/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 10:20

Informação do Sistema

17/02/2026, 09:35

Apensado ao processo numero do processo

17/02/2026, 09:35

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 08:33

Despacho

•26/06/2025, 08:37

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 17:29

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:28

Documento Digitalizado

03/11/2025, 17:28

Expedição em análise para assinatura

16/10/2025, 16:40

Autos preparados para expedição

15/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 11:50

Prazo em Curso

07/10/2025, 09:59

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 17:07

Emissão da Relação

02/10/2025, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 08:33

Conclusos para despacho

24/07/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:37

Prazo em Curso

18/07/2025, 07:26

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 07:34

Emissão da Relação

16/07/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 08:37

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 19:20

Prazo em Curso

24/04/2025, 06:55

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 07:36

Emissão da Relação

22/04/2025, 15:15

Documento Digitalizado

22/04/2025, 15:14

Processo Reativado

22/04/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 10:22

Documento Digitalizado

08/08/2024, 10:21

Transitado em Julgado em data

08/08/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Omar Gimenez Reynaldi (OAB 19181/MS) Processo 0804829-93.2019.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Omar Gimenez Reynaldi, Omar Gimenez Reynaldi - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Assim, por cumprida a obrigação de fazer exequenda, JULGO EXTINTA a presente execucional, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito, nada mais sendo requerido, arquive-se comas devidas baixas.".

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 07:36

Emissão da Relação

06/08/2024, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2024, 10:34

Registro de Sentença

01/08/2024, 10:34

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 17:52

Prazo em Curso

21/05/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Omar Gimenez Reynaldi (OAB 19181/MS) Processo 0804829-93.2019.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Omar Gimenez Reynaldi, Omar Gimenez Reynaldi - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Considerando a informação da parte ré, exposta nas f. 222-223 "embora a fatura ora juntada esteja com vencimento contemporâneo ao refaturamento, é plenamente possível o pagamento neste momento, razão pela qual não há necessidade de reemissão da conta". Antes de analisar os fundamentos e pedidos de f. 233-236, determino que o exequente comprove nos autos o pagamento da fatura de f. 224-225, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias.

16/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 10:52

Emissão da Relação

15/05/2024, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 10:36

Conclusos para despacho

18/12/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:52

Prazo em Curso

30/11/2023, 11:17

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:34

Emissão da Relação

27/11/2023, 10:50

Documento Digitalizado

27/11/2023, 10:48

Documento Digitalizado

27/11/2023, 10:47

Expedição em análise para assinatura

17/11/2023, 11:32

Autos preparados para expedição

14/11/2023, 12:20

Documento Digitalizado

14/11/2023, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 16:29

Proferida decisão interlocutória

07/11/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 14:51

Conclusos para despacho

26/07/2023, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2023.

26/07/2023, 17:07

Informação do Sistema

04/07/2023, 09:35

Apensado ao processo numero do processo

04/07/2023, 09:35

Prazo em Curso

30/06/2023, 05:59

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 07:36

Emissão da Relação

28/06/2023, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 16:44

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 14:06

Prazo em Curso

14/04/2023, 08:22

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 07:35

Emissão da Relação

12/04/2023, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 16:25

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 20:05

Publicado ato_publicado em 23/08/2022.

23/08/2022, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2022, 07:34

Emissão da Relação

22/08/2022, 13:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2022.

22/08/2022, 13:06

Documento Digitalizado

19/08/2022, 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2022, 16:35

Prazo em Curso

01/08/2022, 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 13:55

Documento Digitalizado

27/07/2022, 16:17

Juntada de Ofício

27/07/2022, 16:15

Prazo em Curso

19/07/2022, 14:22

Expedição de Ofício.

19/07/2022, 07:40

Prazo em Curso

24/06/2022, 17:36

Expedição em análise para assinatura

24/06/2022, 17:35

Expedição de Carta.

24/06/2022, 17:32

Autos preparados para expedição

10/06/2022, 14:42

Prazo em Curso

10/06/2022, 09:13

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2022, 08:33

Emissão da Relação

09/06/2022, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 14:09

Conclusos para decisão

14/03/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 11:50

Prazo em Curso

14/02/2022, 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2022, 20:38

Prazo em Curso

03/02/2022, 10:21

Expedição de Carta.

03/02/2022, 10:20

Publicado ato_publicado em 21/01/2022.

21/01/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2022, 07:33

Autos preparados para expedição

21/01/2022, 06:57

Emissão da Relação

21/01/2022, 06:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 02:26

Conclusos para despacho

23/11/2021, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 17:06

Autos preparados para expedição

16/11/2021, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2021, 15:29

Despacho Saneador

12/11/2021, 15:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 04:23

Conclusos para despacho

15/09/2021, 08:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2021.

15/09/2021, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 15:35

Prazo em Curso

09/09/2021, 11:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 00:49

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2021, 09:38

Emissão da Relação

13/08/2021, 09:30

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

12/08/2021, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2021, 18:35

Despacho Saneador

11/08/2021, 18:35

Conclusos para decisão

28/07/2021, 14:32

Processo Reativado

28/07/2021, 14:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/07/2021, 15:46

Arquivado Definitivamente

18/05/2021, 12:07

Transitado em Julgado em data

18/05/2021, 12:05

Prazo em Curso

04/05/2021, 10:46

Publicado ato_publicado em 30/04/2021.

30/04/2021, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2021, 10:34

Emissão da Relação

30/04/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 08:59

Registro de Sentença

28/04/2021, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2021, 08:59

Expedição de NULL.

28/04/2021, 08:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/04/2021, 08:58

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 19:19

Juntada de Petição de Réplica

24/02/2021, 21:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2021, 16:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/02/2021 04:22:21, Juizado Especial Adjunto Cível.

23/02/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 11:21

Juntada de Petição de Contestação

22/02/2021, 15:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/01/2021, 07:14

Autos preparados para expedição

12/12/2020, 20:58

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 20:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/02/2021 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

10/12/2020, 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/12/2020, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 18:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/11/2020, 07:42

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 20:58

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 20:58

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.

18/11/2020, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2020, 07:44

Emissão da Relação

17/11/2020, 16:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/11/2020, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2020, 00:38

Autos preparados para expedição

26/09/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 17:10

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2020 02:45:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

26/09/2020, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 17:13

Conclusos para despacho

08/05/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 11:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/04/2020, 01:07

Prazo em Curso

25/03/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 21:15

Publicado ato_publicado em 02/03/2020.

02/03/2020, 20:56

Publicado ato_publicado em 02/03/2020.

02/03/2020, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2020, 10:58

Emissão da Relação

02/03/2020, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 16:18

Conclusos para despacho

18/02/2020, 14:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

18/02/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 14:06

Conclusos para despacho

18/02/2020, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 08:51

Apensado ao processo numero do processo

27/01/2020, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2020, 07:02

Publicado ato_publicado em 10/01/2020.

10/01/2020, 20:36

Publicado ato_publicado em 10/01/2020.

10/01/2020, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2020, 07:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/01/2020, 16:32

Documento Digitalizado

09/01/2020, 16:31

Emissão da Relação

09/01/2020, 16:19

Expedição de Carta.

09/01/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 16:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2020 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

09/01/2020, 16:11

Concedida a Medida Liminar

08/01/2020, 17:22

Conclusos para despacho

07/01/2020, 14:04

Informação do Sistema

19/12/2019, 18:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/12/2019, 18:44

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 18:21

Sentença

•01/08/2024, 10:34

Despacho

•30/04/2024, 10:37

Interlocutória

•07/11/2023, 16:29

Despacho

•20/06/2023, 16:44

Despacho

•11/04/2023, 09:09

Despacho

•07/06/2022, 14:09

Despacho

•19/01/2022, 17:53

Interlocutória

•12/11/2021, 15:29

Interlocutória

•11/08/2021, 18:35

Sentença

•28/04/2021, 08:59

Sentença (Outras)

•28/04/2021, 08:59

Despacho

•11/09/2020, 17:13

Despacho

•18/02/2020, 16:18

Todos os documentos(16)

Despacho

•11/09/2025, 08:33

Despacho

•26/06/2025, 08:37

Sentença

•01/08/2024, 10:34

Despacho

•30/04/2024, 10:37

Interlocutória

•07/11/2023, 16:29

Despacho

•20/06/2023, 16:44

Despacho

•11/04/2023, 09:09

Despacho

•07/06/2022, 14:09

Despacho

•19/01/2022, 17:53

Interlocutória

•12/11/2021, 15:29

Interlocutória

•11/08/2021, 18:35

Sentença

•28/04/2021, 08:59

Sentença (Outras)

•28/04/2021, 08:59

Despacho

•11/09/2020, 17:13

Despacho

•18/02/2020, 16:18

Interlocutória

•08/01/2020, 17:22