Cumprimento de sentença 0800631-45.2017.8.12.0020 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800631-45.2017.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria Odete Alce de Castro DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: José Luiz da Silva Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) Advogado: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB: 13485/MS) Embargada: Rerivânia Soares da Silva Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) Advogado: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB: 13485/MS) Embargado: Machado Lemes & Cia Ltda – Epp - Ml Transportes Ou São Pedro Transportes e Locação Advogado: Edivaldo Custódio Perazzolo Nantes (OAB: 4751/MS) Advogado: Manoel Lacerda Lima (OAB: 4142/MS) Embargado: Município de Rio Brilhante Advogada: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - CONFLITOS INTERNOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800631-45.2017.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

16/05/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

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