Procedimento Comum Cível 0801210-18.2021.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801210-18.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc. Município: Bruno Henrique Caetano dos Santos (OAB: 23491/MS) Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelado: Loma Engenharia Ltda Advogada: Adelita Casanova da Rosa Pereira (OAB: 11981/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ - NOTAS FISCAIS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INSUMOS - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA DEMANDANTE E NÃO IMPUGNADA PELO ENTE TRIBUTANTE - ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO DO FISCO MUNICIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O ISSQN incide sobre o preço total do serviço de construção civil, mas os valores dos materiais empregados na construção civil são passíveis de dedução da base de cálculo do ISS, conforme orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II - A teor de julgados deste e. Tribunal de Justiça, em casos análogos, ao contrário do que defende o apelante, para que haja a dedução dos valores relativos a materiais utilizados nos serviços de construção civil, deve ser comprovado o montante efetivamente despendido pelo contribuinte a tal título, incumbindo ao fisco municipal o ônus de comprovar que tais materiais não foram empregados na obra e, portanto, não seriam passíveis de dedução. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801210-18.2021.8.12.0031 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/06/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Transitado em Julgado em data

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Todas as movimentações(110)