Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800279-51.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2023

Valor da Causa

R$ 64.584,30

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

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Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 04:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

14/05/2026, 04:22

Prazo em Curso

06/05/2026, 13:15

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 11:50

Emissão da Relação

04/05/2026, 11:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2026, 21:36

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 02:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:58

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/04/2026, 16:00

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 15:59

Todas as movimentações(92)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 04:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

14/05/2026, 04:22

Prazo em Curso

06/05/2026, 13:15

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 11:50

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 14:58

Despacho

•07/05/2024, 18:18

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Emissão da Relação

04/05/2026, 11:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2026, 21:36

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 02:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:58

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/04/2026, 16:00

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 15:59

Processo Reativado

06/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/04/2025, 17:09

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 10:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.

05/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ricelli Kill - Réu: Município de Porto Murtinho - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB 24262/MS) Processo 0800279-51.2022.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 18:58

Emissão da Relação

18/10/2024, 18:46

Transitado em Julgado em data

18/10/2024, 07:47

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/10/2024, 15:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/10/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Recorrido: Ricelli Kill Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800279-51.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Recorrido: Ricelli Kill Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800279-51.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Recorrido: Ricelli Kill Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800279-51.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/05/2024, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/05/2024, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 18:18

Conclusos para despacho

13/03/2024, 08:55

Autos preparados para expedição

12/03/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:53

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2024, 15:37

Prazo em Curso

20/02/2024, 06:46

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 23:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 08:00

Emissão da Relação

16/02/2024, 10:58

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/02/2024, 11:51

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:08

Emissão da Relação

22/01/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 17:59

Julgado procedente em parte do pedido

20/12/2023, 17:59

Registro de Sentença

20/12/2023, 17:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:38

Conclusos para despacho

09/06/2023, 15:08

Redistribuição de Processo - Saída

09/06/2023, 14:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/06/2023, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2023, 18:05

Prazo em Curso

02/06/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 06:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2023.

03/05/2023, 03:16

Prazo em Curso

20/04/2023, 08:57

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 08:05

Emissão da Relação

19/04/2023, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 18:29

Declarada incompetência

12/04/2023, 18:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:26

Conclusos para despacho

15/12/2022, 08:28

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2022, 09:28

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 07:49

Emissão da Relação

26/10/2022, 10:50

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 02:01

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 11:10

Expedição de Carta.

06/09/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 09:43

Autos preparados para expedição

25/08/2022, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 12:56

Conclusos para despacho

19/05/2022, 20:28

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 20:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2022, 20:27

Informação do Sistema

19/05/2022, 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/05/2022, 16:03

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 15:45

Sentença

•20/12/2023, 17:59

Interlocutória

•12/04/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:43

Despacho

•23/08/2022, 12:56