Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820696-09.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 22.135,06

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 16:49

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:27

Recebidos os autos

05/03/2025, 15:25

Juntada de Petição de tipo

05/03/2025, 15:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 22:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:19

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 17:59

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:54

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 14:07

Recebidos os autos

21/02/2025, 14:00

Recebidos os autos

21/02/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Laercio Rosa Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820696-09.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 16:49

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:27

Recebidos os autos

05/03/2025, 15:25

Juntada de Petição de tipo

05/03/2025, 15:25

Documentos

Acórdão

•21/02/2025, 13:59

Interlocutória

•16/04/2024, 09:53

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Ato ordinatório praticado

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Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 14:07

Recebidos os autos

21/02/2025, 14:00

Recebidos os autos

21/02/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Laercio Rosa Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820696-09.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Laercio Rosa Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820696-09.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Laercio Rosa Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0820696-09.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Laercio Rosa Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820696-09.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condenam a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Laercio Rosa Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820696-09.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

17/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

15/05/2024, 14:21

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2024, 14:20

Remetidos os Autos para destino.

15/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de tipo

09/05/2024, 14:41

Expedição de tipo de documento.

28/04/2024, 03:22

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 17:58

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/04/2024, 17:57

Outras Decisões

16/04/2024, 09:53

Recebidos os autos

16/04/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:42

Conclusos para tipo de conclusão.

01/02/2024, 18:51

Expedição de tipo de documento.

01/02/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 07:07

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 15:03

Juntada de Petição de tipo

22/01/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 09:00

Juntada de Petição de tipo

20/12/2023, 10:07

Recebidos os autos

20/12/2023, 10:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/12/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:03

Expedição de tipo de documento.

14/12/2023, 09:34

Expedição de tipo de documento.

14/12/2023, 09:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/12/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 09:32

Expedição de tipo de documento.

06/12/2023, 18:14

Homologada a Transação

06/12/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 18:14

Expedição de tipo de documento.

06/12/2023, 15:39

Remetidos os Autos para destino.

24/08/2023, 06:48

Recebidos os autos

23/08/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2023, 14:02

Juntada de Petição de tipo

23/08/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 15:00

de Instrução e Julgamento

18/08/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2023, 21:43

Recebidos os autos

24/05/2023, 19:50

Juntada de Petição de tipo

24/05/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 12:16

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 12:15

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/05/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:14

Expedição de tipo de documento.

15/05/2023, 15:08

de Instrução e Julgamento

15/05/2023, 15:06

Juntada de Petição de tipo

15/05/2023, 10:09

de Conciliação

11/05/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 06:43

Recebidos os autos

10/03/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 03:37

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 12:14

Recebidos os autos

30/11/2022, 11:55

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 12:52

Juntada de tipo de documento

07/11/2022, 13:37

Juntada de tipo de documento

07/11/2022, 13:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2022, 21:33

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 12:24

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 12:10

Expedição de tipo de documento.

27/10/2022, 13:43

Expedição de tipo de documento.

27/10/2022, 12:53

Expedição de tipo de documento.

27/10/2022, 12:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/10/2022, 12:53

Expedição de tipo de documento.

27/10/2022, 12:40

Expedição de tipo de documento.

27/10/2022, 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/10/2022, 12:39

Juntada de Petição de tipo

25/10/2022, 07:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 17:49

Expedição de tipo de documento.

21/10/2022, 17:21

de Instrução e Julgamento

21/10/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 14:26

Expedição de tipo de documento.

04/10/2022, 14:03

Expedição de tipo de documento.

04/10/2022, 14:03

Remetidos os Autos para destino.

04/10/2022, 08:04

Recebidos os autos

03/10/2022, 17:45

Concedida a Medida Liminar

03/10/2022, 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.

30/09/2022, 17:48

Juntada de tipo de documento

30/09/2022, 17:47

Juntada de tipo de documento

30/09/2022, 17:47

Juntada de Petição de tipo

28/09/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 15:20

Expedição de tipo de documento.

25/08/2022, 14:18

Remetidos os Autos para destino.

25/08/2022, 08:46

Recebidos os autos

24/08/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2022, 12:41

Expedição de tipo de documento.

23/08/2022, 12:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2022, 12:38

Distribuído por tipo

23/08/2022, 12:25

Sentença

•06/12/2023, 18:14

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 15:39

Despacho

•23/08/2023, 18:09

Despacho

•10/03/2023, 18:57

Interlocutória

•03/10/2022, 17:45

Despacho

•24/08/2022, 16:58