Execução Fiscal 0800723-38.2013.8.12.0028 - TJMS

Execução Fiscal 0800723-38.2013.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 08:01

Transitado em Julgado em data

18/06/2024, 15:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/05/2024, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2024, 15:26

Prazo em Curso

17/05/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Panificadora Thaly Enne LTDA, Eva Ramona de Souza Oliveira, Paulo Freire da Silva Processo 0800723-38.2013.8.12.0028 - Execução Fiscal - Exectdo: Panificadora Thaly Enne LTDA, Eva Ramona de Souza Oliveira, Paulo Freire da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

17/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 11:53

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2024, 11:53

Emissão da Relação

15/05/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 11:14

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2024, 11:14

Registro de Sentença

12/05/2024, 11:14

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 18:17

Documentos

Sentença

•12/05/2024, 11:14

Despacho

•22/08/2023, 17:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

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