Execução Fiscal 0034404-50.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2012

Valor da Causa

R$ 39.837,51

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CRISTIANE DE ALMEIDA COUTINHO XAVIER ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLA SOUZA CARDOSO

OAB/MS 4208·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 12:47

Juntada de NULL

12/08/2024, 12:46

Prazo em Curso

08/08/2024, 16:57

Prazo em Curso

08/08/2024, 16:57

Transitado em Julgado em data

08/08/2024, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2024, 14:05

Prazo em Curso

17/05/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cristiane de Almeida Coutinho Xavier ME Processo 0034404-50.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cristiane de Almeida Coutinho Xavier ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

17/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 08:09

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 12:47

Juntada de NULL

12/08/2024, 12:46

Prazo em Curso

08/08/2024, 16:57

Prazo em Curso

08/08/2024, 16:57

Transitado em Julgado em data

08/08/2024, 16:57

Documentos

Sentença

•08/05/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•10/10/2018, 15:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2024, 14:05

Prazo em Curso

17/05/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cristiane de Almeida Coutinho Xavier ME Processo 0034404-50.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cristiane de Almeida Coutinho Xavier ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

17/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 08:09

Emissão da Relação

15/05/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 19:02

Declarada decadência ou prescrição

08/05/2024, 19:02

Registro de Sentença

08/05/2024, 19:02

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 12:56

Processo Desarquivado

12/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 09:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2024, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2023, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2023, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2020, 02:44

Arquivado Provisoriamente

28/04/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2019, 17:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/08/2019, 05:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2019, 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 01:09

Arquivado Provisoriamente

16/10/2018, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 19:21

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 17:06

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 15:02

Expedição de Ofício.

23/05/2018, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 18:32

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 13:42

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 12:38

Documento Digitalizado

19/01/2018, 12:37

Juntada de Outros documentos

19/01/2018, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2017, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 16:24

Conclusos para decisão

18/07/2017, 16:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/07/2017, 15:36

Documento Digitalizado

17/07/2017, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 09:36

Expedição de Certidão.

27/05/2017, 08:09

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 14:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2017, 14:14

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2017, 13:35

Prazo em Curso

24/03/2017, 13:51

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 13:42

Prazo em Curso

24/03/2017, 13:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2017, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2017, 15:47

Conclusos para despacho

08/09/2016, 18:36

Conclusos para despacho

08/09/2016, 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2016, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2016, 09:13

Expedição de Certidão.

18/08/2016, 08:18

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 16:27

Ato ordinatório praticado

08/08/2016, 16:27

Documento Digitalizado

08/08/2016, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2016, 16:21

Prazo em Curso

27/07/2016, 15:58

Expedição de Carta.

26/07/2016, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2016, 10:57

Expedição de Certidão.

15/04/2016, 08:28

Expedição de Certidão.

05/04/2016, 21:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2016, 18:11

Juntada de Carta precatória

05/04/2016, 16:25

Expedição de Outros documentos.

05/04/2016, 16:24

Prazo em Curso

22/01/2016, 18:25

Documento Digitalizado

22/01/2016, 18:24

Expedição de Carta precatória.

04/12/2015, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2015, 22:30

Expedição de Certidão.

28/07/2015, 23:02

Expedição de Certidão.

17/07/2015, 19:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2015, 16:47

Expedição de Certidão.

17/07/2015, 16:46

Documento Digitalizado

10/07/2014, 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2014, 18:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2014, 18:02

Autos preparados para expedição

09/06/2014, 17:13

Prazo em Curso

09/06/2014, 13:41

Expedição de Carta.

09/05/2014, 17:49

Expedição em análise para assinatura

22/04/2014, 18:04

Expedição em análise para assinatura

22/04/2014, 18:04

Expedição em análise para assinatura

09/04/2014, 16:35

Expedição em análise para assinatura

09/04/2014, 16:35

Expedição de Certidão.

09/04/2014, 16:28

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Documento Digitalizado

09/04/2014, 16:26

Autos preparados para expedição

27/02/2014, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2014, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2014, 17:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/08/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

21/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2013, 12:00

Expedição de Carta.

02/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

24/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

23/05/2013, 12:00

Expedição de Carta.

23/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

15/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/01/2013, 12:00

Juntada de NULL

09/01/2013, 12:01

Juntada de Mandado

09/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

11/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/11/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

06/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

26/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

21/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/09/2012, 12:00

Juntada de NULL

10/09/2012, 11:59

Juntada de Mandado

10/09/2012, 11:58

Autos preparados para juntada

31/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

24/07/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

16/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

16/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

09/07/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

28/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

28/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

28/06/2012, 12:00

Despacho

•15/12/2017, 16:24

Ato Ordinatório

•17/05/2017, 14:14

Despacho

•02/02/2017, 13:15

Ato Ordinatório

•08/08/2016, 16:27

Ato Ordinatório

•05/04/2016, 18:11

Ato Ordinatório

•17/07/2015, 16:47

Despacho

•09/04/2014, 16:26

Despacho

•09/04/2014, 16:26

Despacho

•09/04/2014, 16:26