Procedimento Comum Cível 0824120-37.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2018

Valor da Causa

R$ 83.993,77

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 17:30

Apensado ao processo numero do processo

26/06/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de tipo

28/05/2025, 17:01

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2025, 17:13

Recebidos os autos

20/05/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.

13/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/03/2025, 17:41

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 09:10

Juntada de tipo de documento

19/03/2025, 17:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2025, 03:05

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 17:30

Apensado ao processo numero do processo

26/06/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de tipo

28/05/2025, 17:01

Documentos

Despacho

•20/05/2025, 18:52

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 12:21

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2025, 17:13

Recebidos os autos

20/05/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.

13/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/03/2025, 17:41

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 09:10

Juntada de tipo de documento

19/03/2025, 17:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2025, 03:05

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 16:14

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 14:48

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 08:07

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 16:01

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 16:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2025, 16:00

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 16:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/03/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 15:59

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:26

Recebidos os autos

10/02/2025, 12:26

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: José Aparecido da Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0824120-37.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: José Aparecido da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 21 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0824120-37.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: José Aparecido da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, quanto ao art. art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente recurso. Em relação ao art. 4º, XXI, da Lei Complementar Federal n. 80/94, o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Recurso Especial nº 0824120-37.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: José Aparecido da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 21 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0824120-37.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: José Aparecido da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral, (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0824120-37.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/05/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

30/04/2019, 13:53

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2019, 13:52

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2019, 13:52

Juntada de Petição de tipo

28/03/2019, 13:08

Expedição de tipo de documento.

27/02/2019, 17:02

Ato ordinatório praticado

27/02/2019, 15:35

Expedição de tipo de documento.

27/02/2019, 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2019, 15:34

Juntada de tipo de documento

27/02/2019, 15:31

Juntada de Petição de tipo

26/02/2019, 08:47

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 15:18

Juntada de tipo de documento

12/02/2019, 15:07

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 15:07

Juntada de Petição de tipo

07/02/2019, 09:46

Juntada de Petição de tipo

05/02/2019, 11:29

Apensado ao processo numero do processo

17/01/2019, 15:37

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 16:18

Expedição de tipo de documento.

15/01/2019, 15:32

Recebidos os autos

10/01/2019, 18:08

Juntada de Petição de tipo

10/01/2019, 18:08

Expedição de tipo de documento.

31/12/2018, 11:14

Recebidos os autos

19/12/2018, 09:04

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 09:04

Expedição de tipo de documento.

18/12/2018, 21:04

Expedição de tipo de documento.

18/12/2018, 19:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/12/2018, 19:48

Expedição de tipo de documento.

18/12/2018, 19:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/12/2018, 19:48

Recebidos os autos

18/12/2018, 18:44

Expedição de tipo de documento.

18/12/2018, 18:44

Ato ordinatório praticado

18/12/2018, 18:44

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2018, 18:44

Ato ordinatório praticado

25/11/2018, 15:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2018, 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.

20/11/2018, 13:19

Juntada de Petição de tipo

19/11/2018, 18:24

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 15:18

Recebidos os autos

08/11/2018, 07:25

Juntada de Petição de tipo

08/11/2018, 07:25

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 13:37

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 13:36

Expedição de tipo de documento.

07/11/2018, 12:48

Recebidos os autos

31/10/2018, 13:57

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 13:57

Expedição de tipo de documento.

30/10/2018, 20:02

Expedição de tipo de documento.

30/10/2018, 18:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/10/2018, 18:01

Expedição de tipo de documento.

30/10/2018, 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/10/2018, 17:57

Recebidos os autos

30/10/2018, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.

26/10/2018, 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.

26/10/2018, 12:04

Ato ordinatório praticado

25/10/2018, 19:12

Juntada de Petição de tipo

24/10/2018, 09:48

Recebidos os autos

24/10/2018, 09:46

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 09:46

Ato ordinatório praticado

15/10/2018, 16:22

Juntada de Petição de tipo

15/10/2018, 16:22

Expedição de tipo de documento.

01/10/2018, 14:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/10/2018, 14:01

Ato ordinatório praticado

01/10/2018, 14:00

Juntada de tipo de documento

01/10/2018, 13:56

Expedição de tipo de documento.

01/10/2018, 13:55

Juntada de Petição de tipo

25/09/2018, 17:35

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 17:12

Juntada de Petição de tipo

25/09/2018, 15:24

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 14:38

Expedição de tipo de documento.

06/09/2018, 17:37

Ato ordinatório praticado

06/09/2018, 14:55

Recebidos os autos

05/09/2018, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 17:55

Ato ordinatório praticado

04/09/2018, 17:13

Juntada de tipo de documento

04/09/2018, 17:06

Juntada de tipo de documento

04/09/2018, 17:06

Juntada de Petição de tipo

04/09/2018, 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.

03/09/2018, 16:00

Juntada de tipo de documento

03/09/2018, 15:49

Juntada de tipo de documento

03/09/2018, 15:47

Juntada de tipo de documento

03/09/2018, 15:47

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 15:46

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 15:46

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 15:45

Juntada de Petição de tipo

03/09/2018, 10:16

Ato ordinatório praticado

24/08/2018, 18:05

Recebidos os autos

24/08/2018, 17:17

Ato ordinatório praticado

24/08/2018, 17:17

Ato ordinatório praticado

24/08/2018, 17:16

Ato ordinatório praticado

24/08/2018, 17:16

Juntada de Petição de tipo

24/08/2018, 17:16

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 17:30

Expedição de tipo de documento.

16/08/2018, 17:29

Expedição de tipo de documento.

16/08/2018, 17:27

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 16:28

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 15:15

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 15:08

Expedição de tipo de documento.

16/08/2018, 14:26

Expedição de tipo de documento.

16/08/2018, 14:26

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 14:00

Expedição de tipo de documento.

16/08/2018, 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/08/2018, 13:43

Recebidos os autos

15/08/2018, 14:36

Tutela Provisória

15/08/2018, 14:36

Recebidos os autos

13/08/2018, 13:06

Recebidos os autos

13/08/2018, 13:05

Juntada de tipo de documento

13/08/2018, 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2018, 12:32

Recebidos os autos

10/08/2018, 12:30

Remetidos os Autos para destino.

10/08/2018, 12:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

10/08/2018, 11:50

Distribuído por tipo

10/08/2018, 11:50

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 12:18

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 12:14

Acórdão

•10/02/2025, 12:14

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 12:14

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 10:37

Acórdão

•10/02/2025, 10:37

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 10:37

Sentença

•18/12/2018, 18:44

Despacho

•30/10/2018, 13:03

Despacho

•05/09/2018, 17:55

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Todos os documentos(28)

Despacho

•20/05/2025, 18:52

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 12:21

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 12:18

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 12:14

Acórdão

•10/02/2025, 12:14

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 12:14

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 10:37

Acórdão

•10/02/2025, 10:37

Decisão Monocrática Terminativa

•10/02/2025, 10:37

Sentença

•18/12/2018, 18:44

Despacho

•30/10/2018, 13:03

Despacho

•05/09/2018, 17:55

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Agravo

•24/08/2018, 17:16

Interlocutória

•15/08/2018, 14:36