Cumprimento de sentença 0801796-95.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

R$ 59.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

31/03/2026, 13:24

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 04:54

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 07:35

Emissão da Relação

16/03/2026, 18:38

Documento Digitalizado

16/03/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2026, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2026, 17:36

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:50

Prazo em Curso

30/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 18:43

Todas as movimentações(414)

Prazo em Curso

31/03/2026, 13:24

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 04:54

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 07:35

Emissão da Relação

16/03/2026, 18:38

Documentos

Despacho

•14/03/2026, 17:36

Despacho

•09/10/2025, 19:00

Documento Digitalizado

16/03/2026, 18:37

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2026, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2026, 17:36

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:50

Prazo em Curso

30/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 18:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2025, 07:32

Emissão da Relação

24/10/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:58

Conclusos para despacho

17/09/2025, 14:26

Documento Digitalizado

17/09/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:25

Prazo em Curso

17/09/2025, 12:58

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 05:40

Expedição em análise para assinatura

11/09/2025, 13:35

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2025, 07:34

Autos preparados para expedição

09/09/2025, 18:38

Emissão da Relação

09/09/2025, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:38

Registro de Sentença

25/08/2025, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 15:13

Conclusos para despacho

18/07/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:25

Prazo em Curso

16/07/2025, 12:39

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:34

Evolução da Classe Processual

04/07/2025, 08:25

Emissão da Relação

04/07/2025, 08:24

Prazo em Curso

20/05/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:06

Prazo em Curso

30/04/2025, 07:55

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 07:35

Emissão da Relação

28/04/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:48

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:34

Processo Reativado

23/04/2025, 09:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/04/2025, 17:07

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:30

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 17:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/03/2025, 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/03/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Helber Camargo de Souza Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelante: Bruna Araujo Pimenta de Lima Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelado: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Advogado: Paola Gouveia Menegazzo Coelho Lima (OAB: 17075/MS) Apelado: Auto Master Veículos Ltda Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Evol Engenharia e Perícias E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DE QUALIDADE - DEFEITOS DE FABRICAÇÃO QUE OCASIONARAM DANOS AO AUTOR - SUCESSIVAS IDAS E VINDAS À CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801796-95.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Helber Camargo de Souza Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelante: Bruna Araujo Pimenta de Lima Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelado: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Advogado: Paola Gouveia Menegazzo Coelho Lima (OAB: 17075/MS) Apelado: Auto Master Veículos Ltda Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Evol Engenharia e Perícias E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DE QUALIDADE - DEFEITOS DE FABRICAÇÃO QUE OCASIONARAM DANOS AO AUTOR - SUCESSIVAS IDAS E VINDAS À CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS AO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801796-95.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Helber Camargo de Souza Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelante: Bruna Araujo Pimenta de Lima Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelado: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Advogado: Paola Gouveia Menegazzo Coelho Lima (OAB: 17075/MS) Apelado: Auto Master Veículos Ltda Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Evol Engenharia e Perícias Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801796-95.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Helber Camargo de Souza Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelante: Bruna Araujo Pimenta de Lima Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelado: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Advogado: Paola Gouveia Menegazzo Coelho Lima (OAB: 17075/MS) Apelado: Auto Master Veículos Ltda Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Evol Engenharia e Perícias Apelação Cível nº 0801796-95.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar suscitada em contrarrazões (fls. 645/673). Intime-se.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Helber Camargo de Souza Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelante: Bruna Araujo Pimenta de Lima Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelado: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Advogado: Paola Gouveia Menegazzo Coelho Lima (OAB: 17075/MS) Apelado: Auto Master Veículos Ltda Advogado: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB: 13493/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Evol Engenharia e Perícias Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801796-95.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2024, 12:50

Prazo em Curso

16/05/2024, 08:48

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2024, 11:05

Prazo em Curso

23/04/2024, 06:54

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 07:35

Emissão da Relação

19/04/2024, 08:04

Juntada de Petição de Apelação

17/04/2024, 18:36

Prazo em Curso

25/03/2024, 07:11

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 07:34

Autos preparados para expedição

21/03/2024, 16:47

Emissão da Relação

21/03/2024, 09:21

Prazo em Curso

21/03/2024, 08:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:07

Registro de Sentença

20/03/2024, 16:07

Procedência

20/03/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:38

Prazo em Curso

22/01/2024, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 11:06

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 07:34

Emissão da Relação

12/01/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2023.

12/12/2023, 01:20

Prazo em Curso

24/11/2023, 15:39

Documento Digitalizado

24/11/2023, 15:36

Expedição de Carta.

17/11/2023, 13:15

Expedição em análise para assinatura

14/11/2023, 13:30

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 07:32

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 08:42

Emissão da Relação

24/10/2023, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 06:35

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 13:20

Prazo em Curso

18/08/2023, 07:07

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 07:33

Emissão da Relação

16/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2023.

05/08/2023, 02:47

Prazo em Curso

21/07/2023, 15:46

Documento Digitalizado

21/07/2023, 15:46

Expedição de Carta.

20/07/2023, 14:41

Expedição em análise para assinatura

17/07/2023, 14:24

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 15:52

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 07:43

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.

12/07/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2023, 07:36

Emissão da Relação

11/07/2023, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 14:13

Conclusos para despacho

05/07/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 06:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 18:53

Conclusos para despacho

03/07/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 17:07

Prazo em Curso

21/06/2023, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 16:21

Prazo em Curso

07/06/2023, 07:21

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:32

Emissão da Relação

05/06/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 16:23

Prazo em Curso

16/05/2023, 07:09

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 07:33

Emissão da Relação

12/05/2023, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 15:37

Conclusos para despacho

27/04/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 13:20

Prazo em Curso

19/04/2023, 07:32

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 07:35

Emissão da Relação

17/04/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 14:52

Prazo em Curso

28/03/2023, 13:35

Documento Digitalizado

28/03/2023, 13:33

Expedição de Carta.

24/03/2023, 16:27

Expedição em análise para assinatura

24/03/2023, 15:34

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

19/03/2023, 00:12

Publicado ato_publicado em 10/03/2023.

10/03/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2023, 14:49

Emissão da Relação

09/03/2023, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 14:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 00:57

Conclusos para despacho

16/12/2022, 09:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 11:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 02:12

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 07:17

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 07:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2022, 07:39

Publicado ato_publicado em 22/11/2022.

22/11/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2022, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 16:21

Emissão da Relação

21/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 11:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2022.

11/11/2022, 01:17

Prazo em Curso

18/10/2022, 17:07

Documento Digitalizado

18/10/2022, 17:07

Expedição de Carta.

17/10/2022, 18:09

Expedição em análise para assinatura

14/10/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 13:20

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.

29/09/2022, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2022, 07:32

Emissão da Relação

28/09/2022, 09:31

Autos preparados para expedição

28/09/2022, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 20:50

Conclusos para despacho

19/09/2022, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 16:21

Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

09/09/2022, 20:11

Informação do Sistema

09/09/2022, 15:52

Apensado ao processo numero do processo

09/09/2022, 15:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2022, 07:34

Emissão da Relação

08/09/2022, 09:54

Autos preparados para expedição

08/09/2022, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 17:19

Conclusos para despacho

01/08/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 12:35

Prazo em Curso

11/07/2022, 10:14

Documento Digitalizado

11/07/2022, 10:13

Prazo em Curso

24/06/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 00:14

Documento Digitalizado

30/05/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 08:04

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 08:03

Prazo em Curso

24/05/2022, 13:14

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 15:19

Prazo em Curso

03/05/2022, 12:52

Autos preparados para expedição

28/04/2022, 17:37

Expedição em análise para assinatura

25/04/2022, 16:43

Autos preparados para expedição

20/04/2022, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2022, 14:56

Conclusos para despacho

31/03/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 12:12

Autos preparados para expedição

23/02/2022, 13:29

Autos preparados para expedição

22/02/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 19:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2022, 19:19

Conclusos para despacho

10/12/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 02:21

Prazo em Curso

24/11/2021, 16:27

Documento Digitalizado

24/11/2021, 16:26

Documento Digitalizado

24/11/2021, 16:21

Autos preparados para expedição

18/11/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 19:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 04:16

Prazo em Curso

04/10/2021, 17:35

Documento Digitalizado

04/10/2021, 17:33

Expedição de Carta.

04/10/2021, 13:45

Expedição em análise para assinatura

30/09/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2021, 11:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 00:45

Expedição de Certidão.

22/08/2021, 00:11

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2021, 07:36

Emissão da Relação

12/08/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2021, 09:25

Autos preparados para expedição

12/08/2021, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/08/2021, 18:06

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

11/08/2021, 18:06

Conclusos para decisão

02/08/2021, 15:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/08/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 04:24

Prazo em Curso

20/07/2021, 10:52

Publicado ato_publicado em 19/07/2021.

19/07/2021, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2021, 07:33

Emissão da Relação

16/07/2021, 10:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/07/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 14:50

Prazo em Curso

14/07/2021, 09:59

Publicado ato_publicado em 13/07/2021.

13/07/2021, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2021, 07:34

Emissão da Relação

12/07/2021, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2021, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2021, 09:51

Conclusos para despacho

10/06/2021, 19:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2021, 19:17

Expedição de Certidão.

28/02/2021, 01:38

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 19:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2021, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 19:48

Prazo em Curso

11/02/2021, 16:41

Documento Digitalizado

11/02/2021, 16:41

Expedição de Carta.

11/01/2021, 13:44

Expedição de Carta.

11/01/2021, 13:43

Expedição em análise para assinatura

07/01/2021, 19:35

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 21:48

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 21:48

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 21:48

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2020, 07:48

Autos preparados para expedição

27/10/2020, 14:25

Emissão da Relação

27/10/2020, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 17:00

Conclusos para despacho

02/10/2020, 20:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2020, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 17:38

Documento Digitalizado

11/09/2020, 13:00

Prazo em Curso

10/09/2020, 14:57

Documento Digitalizado

10/09/2020, 14:56

Prazo em Curso

15/04/2020, 00:03

Expedição de Carta.

07/04/2020, 16:03

Expedição em análise para assinatura

02/04/2020, 22:20

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 07:42

Autos preparados para expedição

30/03/2020, 19:06

Emissão da Relação

30/03/2020, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2020, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 11:09

Conclusos para despacho

23/03/2020, 10:46

Conclusos para despacho

23/03/2020, 10:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2020, 13:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2020, 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 20:07

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 01:12

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2020, 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2020, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 15:44

Prazo em Curso

31/01/2020, 13:17

Expedição de Carta.

31/01/2020, 13:11

Expedição em análise para assinatura

27/01/2020, 18:38

Autos preparados para expedição

29/11/2019, 18:50

Prazo em Curso

18/11/2019, 17:35

Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

11/11/2019, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2019, 07:43

Emissão da Relação

08/11/2019, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2019, 15:59

Processo saneado

06/11/2019, 15:59

Conclusos para despacho

21/10/2019, 08:22

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 13:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2019, 08:50

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 17:15

Prazo em Curso

30/09/2019, 13:27

Publicado ato_publicado em 27/09/2019.

27/09/2019, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2019, 07:50

Emissão da Relação

26/09/2019, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2019, 16:14

Despacho Saneador

24/09/2019, 16:13

Conclusos para decisão

16/09/2019, 08:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2019, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 17:51

Prazo em Curso

19/08/2019, 12:47

Documento Digitalizado

19/08/2019, 12:46

Publicado ato_publicado em 14/08/2019.

14/08/2019, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2019, 07:54

Emissão da Relação

13/08/2019, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2019, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 14:11

Conclusos para decisão

12/08/2019, 09:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2019, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2019, 20:05

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 16:22

Juntada de Petição de Réplica

31/07/2019, 21:36

Prazo em Curso

30/07/2019, 08:48

Publicado ato_publicado em 29/07/2019.

29/07/2019, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2019, 07:44

Emissão da Relação

26/07/2019, 18:53

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 16:21

Prazo em Curso

11/07/2019, 16:43

Publicado ato_publicado em 09/07/2019.

09/07/2019, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2019, 07:46

Emissão da Relação

08/07/2019, 15:55

Publicado ato_publicado em 05/07/2019.

05/07/2019, 21:22

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2019, 17:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2019, 07:52

Emissão da Relação

04/07/2019, 13:39

Juntada de Petição de Contestação

28/06/2019, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 10:24

Prazo em Curso

17/06/2019, 17:42

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

17/06/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2019, 07:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2019, 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2019, 07:28

Prazo em Curso

29/05/2019, 08:57

Publicado ato_publicado em 29/05/2019.

29/05/2019, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2019, 07:54

Expedição de Carta.

27/05/2019, 15:03

Expedição de Carta.

27/05/2019, 15:00

Emissão da Relação

27/05/2019, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2019, 14:14

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

27/05/2019, 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2019, 07:04

Informação do Sistema

22/05/2019, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 18:17

Conclusos para decisão

20/05/2019, 08:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2019, 18:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/05/2019, 14:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/05/2019, 08:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/05/2019, 20:44

Publicado ato_publicado em 13/05/2019.

13/05/2019, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2019, 07:44

Emissão da Relação

10/05/2019, 18:17

Expedição de Carta.

10/05/2019, 18:16

Expedição de Carta.

10/05/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 18:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2019 05:00:00, 3ª Vara Cível.

10/05/2019, 18:11

Documento Digitalizado

10/05/2019, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2019, 11:23

Concedida a Medida Liminar

10/05/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 11:55

Conclusos para despacho

07/05/2019, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 16:03

Informação do Sistema

07/05/2019, 15:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/05/2019, 15:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/05/2019, 14:57

Distribuído por sorteio

07/05/2019, 14:56

Sentença

•25/08/2025, 15:38

Despacho

•24/04/2025, 15:48

Sentença

•20/03/2024, 16:07

Despacho

•16/10/2023, 14:34

Despacho

•05/07/2023, 14:13

Despacho

•03/07/2023, 18:53

Despacho

•09/05/2023, 15:47

Despacho

•09/03/2023, 14:27

Despacho

•27/09/2022, 17:53

Despacho

•01/09/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 08:03

Despacho

•17/04/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:12

Todos os documentos(25)

Despacho

•14/03/2026, 17:36

Despacho

•09/10/2025, 19:00

Sentença

•25/08/2025, 15:38

Despacho

•24/04/2025, 15:48

Sentença

•20/03/2024, 16:07

Despacho

•16/10/2023, 14:34

Despacho

•05/07/2023, 14:13

Despacho

•03/07/2023, 18:53

Despacho

•09/05/2023, 15:47

Despacho

•09/03/2023, 14:27

Despacho

•27/09/2022, 17:53

Despacho

•01/09/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 08:03

Despacho

•17/04/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:12

Despacho

•15/02/2022, 19:19

Interlocutória

•11/08/2021, 18:06

Despacho

•10/07/2021, 09:51

Despacho

•20/10/2020, 17:00

Despacho

•25/03/2020, 11:09

Interlocutória

•06/11/2019, 15:59

Interlocutória

•24/09/2019, 16:13

Despacho

•13/08/2019, 14:11

Interlocutória

•27/05/2019, 14:14

Interlocutória

•10/05/2019, 11:23