Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814816-04.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 41.521,08

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

08/08/2025, 14:49

Prazo em Curso

30/07/2025, 15:46

Prazo em Curso

30/07/2025, 09:33

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 06:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2025, 13:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/07/2025, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:17

Emissão da Relação

28/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:05

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 13:26

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:01

Prazo em Curso

24/03/2025, 05:17

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

08/08/2025, 14:49

Prazo em Curso

30/07/2025, 15:46

Prazo em Curso

30/07/2025, 09:33

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 06:26

Documentos

Despacho

•27/07/2025, 13:26

Despacho

•27/01/2025, 17:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2025, 13:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/07/2025, 13:30

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:17

Emissão da Relação

28/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:05

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2025, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 13:26

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:01

Prazo em Curso

24/03/2025, 05:17

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:13

Emissão da Relação

14/03/2025, 13:58

Processo Reativado

21/02/2025, 18:21

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 18:21

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 09:23

Prazo em Curso

30/01/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Rosimeire dos Santos Alves - Despacho de f. 228: "Verifica-se que, em obediência à determinação proferida no Mandado de Segurança n. 4000747-95.2024.8.12.9000, conforme ofício de p. 207-215, a análise do pedido de expedição de alvará foi realizada nos autos em apenso (processo n. 0813451-73.2024.8.12.0110 - p. 222). Isto posto, Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0814816-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito"

30/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2025, 08:09

Emissão da Relação

28/01/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 17:29

Conclusos para decisão

27/01/2025, 11:23

Informação do Sistema

21/01/2025, 13:08

Redistribuição de Processo - Saída

21/01/2025, 13:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/01/2025, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 15:17

Outras Decisões

18/12/2024, 15:17

Conclusos para despacho

17/12/2024, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 11:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2024, 15:57

Prazo em Curso

10/12/2024, 03:17

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Rosimeire dos Santos Alves - Despacho/decisão: Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0814816-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se as partes para ciência da manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

09/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 15:20

Emissão da Relação

06/12/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 01:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 15:14

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:07

Juntada de Ofício

04/12/2024, 13:56

Prazo em Curso

28/11/2024, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rosimeire dos Santos Alves - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0814816-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR levantada pela parte requerida, conforme fundamentos citados, e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROSIMEIRE DOS SANTOS ALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar que os requeridos forneçam para a parte autora o medicamento indicado na inicial, no que tange ao seu princípio ativo, enquanto persistir a necessidade do tratamento, mediante apresentação de receita médica, ressalvada a possibilidade de alteração de quantidade, dosagem e tempo para realização do tratamento prescrito, nos termos da fundamentação supra. Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada concedida nas fls. 116-119. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 23:42

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 04:14

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 04:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2024, 04:14

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 04:13

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 04:13

Emissão da Relação

25/11/2024, 04:11

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/11/2024, 11:37

Registro de Sentença

07/11/2024, 11:37

Expedição de NULL.

06/11/2024, 22:51

Informação do Sistema

31/10/2024, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2024, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:33

Conclusos para decisão

12/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de Réplica

20/06/2024, 11:53

Prazo em Curso

19/06/2024, 10:31

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosimeire dos Santos Alves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0814816-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

18/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2024, 18:28

Emissão da Relação

17/06/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:32

Informação do Sistema

12/06/2024, 10:55

Apensado ao processo numero do processo

12/06/2024, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 14:38

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 14:41

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 07:05

Prazo em Curso

20/05/2024, 14:29

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosimeire dos Santos Alves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0814816-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

17/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 14:27

Emissão da Relação

16/05/2024, 14:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2024, 11:38

Prazo em Curso

11/04/2024, 18:21

Juntada de NULL

11/04/2024, 18:19

Juntada de Mandado

11/04/2024, 18:19

Juntada de NULL

08/04/2024, 18:50

Juntada de Mandado

08/04/2024, 18:50

Prazo em Curso

02/04/2024, 11:06

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 18:07

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2024, 17:45

Expedição em análise para assinatura

01/04/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 07:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2024, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2024, 16:18

Tutela Provisória

27/03/2024, 16:18

Conclusos para despacho

27/03/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:25

Expedição de Carta.

19/03/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 08:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2024, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 18:30

Tutela Provisória

13/03/2024, 18:30

Conclusos para decisão

13/03/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

13/03/2024, 15:42

Redistribuição de Processo - Saída

13/03/2024, 15:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/03/2024, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:52

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:19

Recebidos os Autos do NAT

08/03/2024, 17:33

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 17:33

Emissão da Relação

08/03/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2024, 15:31

Declarada incompetência

08/03/2024, 15:31

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2024, 13:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/03/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 12:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2024, 12:58

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 11:21

Interlocutória

•18/12/2024, 15:17

Despacho

•04/12/2024, 15:14

Sentença

•07/11/2024, 11:37

Sentença (Outras)

•06/11/2024, 22:51

Despacho

•12/09/2024, 16:33

Despacho

•07/06/2024, 14:38

Despacho

•04/06/2024, 14:41

Interlocutória

•27/03/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 13:38

Interlocutória

•13/03/2024, 18:30

Interlocutória

•08/03/2024, 15:31