Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807879-39.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.501,83

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

VAINER REGINA FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 14:57

Documento Digitalizado

27/11/2025, 14:54

Documento Digitalizado

27/11/2025, 14:54

Expedição em análise para assinatura

26/11/2025, 13:47

Autos preparados para expedição

25/11/2025, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:42

Prazo em Curso

13/11/2025, 15:59

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

10/11/2025, 18:48

Documento Digitalizado

10/11/2025, 18:31

Prazo em Curso

12/09/2025, 18:05

Documento Digitalizado

12/09/2025, 18:01

Documento Digitalizado

12/09/2025, 18:01

Documento Digitalizado

08/09/2025, 17:35

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 14:57

Documento Digitalizado

27/11/2025, 14:54

Documento Digitalizado

27/11/2025, 14:54

Expedição em análise para assinatura

26/11/2025, 13:47

Autos preparados para expedição

25/11/2025, 07:11

Documentos

Interlocutória

•04/03/2025, 14:15

Despacho

•12/12/2024, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:42

Prazo em Curso

13/11/2025, 15:59

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

10/11/2025, 18:48

Documento Digitalizado

10/11/2025, 18:31

Prazo em Curso

12/09/2025, 18:05

Documento Digitalizado

12/09/2025, 18:01

Documento Digitalizado

12/09/2025, 18:01

Documento Digitalizado

08/09/2025, 17:35

Documento Digitalizado

08/09/2025, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2025, 10:39

Expedição em análise para assinatura

03/09/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 16:50

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:16

Prazo em Curso

25/07/2025, 18:20

Emissão da Relação

25/07/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 18:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.

25/07/2025, 18:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 02:54

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 07:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 08:20

Prazo em Curso

09/04/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2025, 12:43

Emissão da Relação

09/04/2025, 12:42

Documento Digitalizado

09/04/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 02:45

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:19

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 08:46

Emissão da Relação

10/03/2025, 08:45

Prazo em Curso

07/03/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2025, 14:15

Outras Decisões

04/03/2025, 14:14

Conclusos para decisão

27/02/2025, 15:00

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 13:21

Prazo em Curso

31/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2024, 17:27

Evolução da Classe Processual

13/12/2024, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 19:44

Recebida petição inicial

12/12/2024, 19:44

Conclusos para decisão

11/12/2024, 16:47

Processo Reativado

11/12/2024, 15:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/12/2024, 13:08

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 14:23

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 14:18

Prazo em Curso

01/11/2024, 13:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/11/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807879-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vainer Regina Fernandes dos Santos - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vainer Regina Fernandes dos Santos, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 13/68, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2024, 09:13

Emissão da Relação

13/09/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/09/2024, 13:38

Registro de Sentença

10/09/2024, 13:38

Expedição de NULL.

10/09/2024, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2024, 15:00

Juntada de Petição de Réplica

05/06/2024, 16:18

Prazo em Curso

20/05/2024, 14:28

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0807879-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vainer Regina Fernandes dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

17/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 14:34

Emissão da Relação

16/05/2024, 14:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2024, 12:54

Juntada de Petição de Contestação

13/05/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:22

Expedição de Carta.

25/04/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2024, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 15:26

Recebida petição inicial

11/04/2024, 15:26

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 17:18

Retificação de Classe Processual

05/04/2024, 17:15

Informação do Sistema

05/04/2024, 16:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/04/2024, 16:11

Distribuído por sorteio

05/04/2024, 14:55

Sentença

•10/09/2024, 13:38

Sentença (Outras)

•10/09/2024, 12:08

Despacho

•11/04/2024, 15:26